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Questão de Direito Civil — Prescrição e Decadência — FGV 2023

Direito CivilPrescrição e Decadência
Código
fg063200
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Joana contratou certo plano de saúde coletivo empresarial, em 20/01/2009, encontrando-se em situação regular. No ano de 2015, fora diagnosticada com glaucoma primário de ângulo aberto, sendo submetida à trabeculectomia, processo cirúrgico nos olhos para o tratamento de glaucoma. Afirmou que, no mesmo ano, iniciara terapia antiangiogênica ocular (a seguir denominada Anti-VEGF), a fim de evitar a perda da visão. Consignou que o referido tratamento não fora custeado pela operadora, que fundou a recusa na falta de previsão no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS). Enfatizou que fora diagnosticada por médico credenciado pelo plano de saúde, que prescreveu o tratamento adequado. Aduziu que o único tratamento disponível a evitar a cegueira crônica acelerada que avança na requerente é realizado por meio de aplicações de substâncias nos olhos, sendo cada aplicação estimada no valor de quatro mil reais. Em 2016, ajuíza demanda judicial contra o plano de saúde, requerendo o custeio dos medicamentos Bevacizumabe (Avastin) e Aflibercepte (Eylia) para aplicação intravítrea, em razão de ser portadora da doença oftalmológica edema macular; o pagamento de indenização por danos morais; e o ressarcimento de despesas com aplicações dos medicamentos realizadas em agosto de 2015, solicitadas e negadas pela empresa.Especificamente no que diz respeito ao pleiteado ressarcimento dos valores pagos em 2015, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que o prazo é de:
  1. Aum ano;
  2. Bdois anos;
  3. Ctrês anos;
  4. Dcinco anos;
  5. Edez anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — dez anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prazo prescricional para ressarcimento de despesas com plano de saúde

Gabarito: letra E. O STJ consolidou o entendimento de que a pretensão de reembolso de despesas médicas custeadas pelo beneficiário e não reembolsadas pelo plano de saúde submete-se ao prazo prescricional geral de 10 anos (art. 205 do Código Civil), por inexistir prazo especial na legislação.

A questão cobra especificamente o prazo fixado pela jurisprudência do STJ para o pedido de ressarcimento dos valores pagos em 2015. O Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, aplica o prazo decenal previsto no art. 205 do CC, que funciona como regra residual para as pretensões sem prazo próprio.

Alternativa A — ❌ Incorreta (1 ano)

O prazo de 1 ano é destinado a pretensões específicas como a de restituição de lucros ou dividendos recebidos de má-fé (art. 206, §1º, I) ou de cobrança de cheque sem fundos (art. 206, §1º, II). Não se aplica ao ressarcimento de despesas médicas.

Alternativa B — ❌ Incorreta (2 anos)

O biênio é o prazo para pretensão de prestações alimentares (art. 206, §2º). Não guarda relação com reembolso de plano de saúde.

Alternativa C — ❌ Incorreta (3 anos)

O triênio abrange, por exemplo, a pretensão de reparação civil (art. 206, §3º, V) e a de receber aluguéis. O STJ afasta esse prazo para o caso em questão, aplicando o prazo geral.

Alternativa D — ❌ Incorreta (5 anos)

O prazo quinquenal é previsto para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, §5º, I). Apesar de mais próximo, a jurisprudência firmou que a pretensão de reembolso contra plano de saúde não se enquadra nessa hipótese, sendo regida pelo prazo decenal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O STJ entende que, não havendo prazo prescricional específico na Lei de Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) ou no CDC, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil. Esse é o entendimento consolidado (REsp 1.308.075/SP, AgInt no AREsp 1.497.031/SP).

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere prazos menores (1, 2, 3, 5 anos) que são corretos para outras pretensões, tentando induzir o candidato a aplicá-los ao caso. O reembolso de despesas médicas segue regra própria: prazo geral de 10 anos.

Gabarito: letra E

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