Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg063207
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Sobre os processos administrativos disciplinares, é correto afirmar que:
- Ao processo administrativo disciplinar pode iniciar-se de ofício, a requerimento, proposição ou comunicação do administrado;
- Binexistindo competência legal específica, o processo administrativo terá início perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir;
- Ca Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, no entanto, não pode revogálos por motivo de conveniência ou oportunidade;
- Das decisões proferidas em processos administrativos não são passíveis de recurso, salvo se implicarem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos;
- Ea Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro não tem atribuição para atuar em defesa de servidor em casos de processo administrativo disciplinar.