Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FGV 2023

Ação Civil Pública e Inclusão de Tratamentos no SUS

Gabarito: letra B. A ação civil pública é instrumento processual adequado para pleitear a inclusão de novos tratamentos vacinais no SUS, desde que comprovada sua eficácia e segurança. As demais alternativas impõem requisitos adicionais (prévia deliberação executiva, autorização legislativa, impossibilidade por análise técnica ou competência exclusiva do Ministério da Saúde) que não encontram respaldo na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) nem na jurisprudência consolidada do STF, que admite o controle judicial de políticas públicas de saúde quando houver omissão ou atuação insuficiente do Poder Público, desde que respeitada a reserva técnica e orçamentária.

A questão exige conhecimento do cabimento da ação civil pública (ACP) no contexto do direito à saúde. A ACP, regulada pela Lei 7.347/1985, é um meio processual coletivo para tutela de interesses difusos e coletivos, incluindo a saúde pública. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados (como o RE 657.718, Tema 500 da Repercussão Geral), firmou entendimento de que o Poder Judiciário pode, em caráter excepcional, determinar ao Estado o fornecimento de tratamentos e medicamentos não incorporados ao SUS, desde que haja comprovação de eficácia e segurança, e que a decisão não importe em intervenção indevida na gestão administrativa ou no orçamento público.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a inclusão demanda "deliberação específica do Poder Executivo", tornando a ACP limitada. Contudo, a jurisprudência reconhece que, em caso de omissão ou demora injustificada, o Judiciário pode suprir a omissão, sem exigir prévia deliberação executiva para cada caso. A ACP é plenamente cabível para questionar a omissão; não é instrumento limitado nesse contexto.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa corretamente afirma que a ACP é instrumento válido para pleitear a inclusão, "uma vez comprovada a sua eficácia e segurança". Esse é o requisito essencial: o direito à saúde não é absoluto, e a judicialização deve ser baseada em evidências científicas. A comprovação de eficácia e segurança é o limite que o STF impõe para evitar interferência sem critério técnico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Exige "prévia autorização legislativa" para a intervenção judicial, o que não é exigido pela legislação. A ACP não depende de autorização do Legislativo para ser proposta; a legalidade da pretensão é analisada pelo Judiciário no caso concreto. Essa condição criaria uma barreira indevida ao acesso à justiça.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a ACP possui limitações e "não pode ser amplamente utilizada" porque a definição requer análise técnica e decisão governamental. Embora a análise técnica seja relevante, a ACP pode ser utilizada justamente para questionar a falta de decisão ou a decisão insuficiente; ela não é proibida por essa razão. O que se exige é que o pedido esteja embasado em evidências técnicas, e não a impossibilidade de uso da ACP.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a decisão é de competência exclusiva do Ministério da Saúde, afastando a ACP. No entanto, o direito à saúde é um direito subjetivo público, e sua proteção não é monopólio do Executivo. O Judiciário pode controlar a legalidade e a razoabilidade das decisões administrativas, inclusive por ACP, quando houver violação ou omissão.

Gabarito: letra B.