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Questão de Legislação Federal — Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações — FGV 2023

Legislação FederalLei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações
Código
fg063210
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Nicéia é locatária de um salão de beleza situado na Comarca de Valença, possuindo contrato escrito com o proprietário Agenor, que reside na Comarca de Volta Redonda. O contrato formalizado teve início em 31/01/2019 com término em 31/01/2024, tendo como fiador Roberto, e ainda sem cláusula de eleição de foro. Durante todo o período locatício, a locatária sempre usou o espaço explorando o mesmo serviço e pagava aluguel inicial de um mil e quinhentos reais, reajustado anualmente em seu curso pelo índice definido. Em maio de 2023, depois de incessantes tratativas com o locatário para fixar as bases para a repactuação contratual para novo período locatício, já que Nicéia pretende manter seu salão no mesmo lugar, a locatária finalmente resolveu propor ação renovatória de aluguel.Acerca da demanda, é correto afirmar que:
  1. Adeve ser ajuizada em Volta Redonda, domicílio do réu, diante da inexistência de foro de eleição;
  2. Bo valor da causa deverá corresponder a seis vezes o valor do aluguel que Nicéia pretende pagar;
  3. Ccomo Roberto continuará desempenhando sua função de fiador, a inicial precisa indicá-lo, dispensando-se sua aceitação;
  4. DNicéia, em maio de 2023, ainda não decaiu de seu direito à propositura da ação renovatória;
  5. Emesmo devendo IPTU do imóvel locado de sua contratual responsabilidade, poderá Nicéia provar o pagamento em trinta dias contados da distribuição da ação.
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GabaritoD — Nicéia, em maio de 2023, ainda não decaiu de seu direito à propositura da ação renovatória;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação Renovatória de Locação – Lei 8.245/1991

Gabarito: letra D. Nicéia ajuizou a ação renovatória em maio de 2023, quando o contrato vencia em 31/01/2024. O prazo para propositura é de, no mínimo, seis meses antes do término e, no máximo, um ano e seis meses (art. 71, caput, Lei 8.245/91). Maio de 2023 está dentro desse intervalo (31/07/2022 a 31/07/2023), portanto o direito ainda não decaiu.

A banca testa o conhecimento do prazo da renovatória, frequentemente confundido, e também aspectos processuais como competência, valor da causa, fiador e comprovação de encargos.

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que a ação deve ser proposta em Volta Redonda (domicílio do réu) por inexistir foro de eleição. Contudo, as ações de locação, incluindo a renovatória, seguem a competência absoluta do foro da situação do imóvel (art. 58, II, Lei 8.245/91). O imóvel está em Valença, logo o foro competente é Valença.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Diz que o valor da causa equivale a seis vezes o aluguel pretendido. O art. 72, II da Lei 8.245/91 determina que o valor da causa na ação renovatória corresponde a doze vezes o aluguel pretendido, e não seis.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Alega que a inicial precisa indicar o fiador Roberto, dispensando-se sua aceitação. Na renovatória, o fiador deve expressamente concordar com a renovação (art. 70, III, "d" e "e", Lei 8.245/91). A aceitação do fiador é indispensável, não dispensável.

Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ação renovatória deve ser proposta entre um ano e seis meses e seis meses antes do término do contrato (art. 71, caput). O contrato termina em 31/01/2024. O período hábil vai de 31/07/2022 a 31/07/2023. Maio de 2023 está dentro desse prazo, portanto Nicéia não decaiu do direito.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Diz que Nicéia pode provar o pagamento do IPTU em 30 dias contados da distribuição. Na ação renovatória, o locatário deve comprovar o pagamento dos encargos (IPTU) já na petição inicial (art. 71, §2º, Lei 8.245/91), sob pena de desistência. Não há prazo posterior para emenda ou comprovação.

Gabarito: letra D.

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