Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — FGV 2023

Legislação Penal EspecialLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
Código
fg063242
Banca
FGV
Órgão
DPE-RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista - Área Jurídica - Processual
Uma guarnição da Policia Militar realizava diligências de rotina na Comunidade XYZ, momento em que visualizaram dois indivíduos em atitude suspeita. Com efeito, os agentes da lei resolveram realizar uma campana por, aproximadamente, trinta minutos.Nesse interregno, os polícias presenciaram o comércio ilícito de entorpecentes. Presente a fundada razão de prática delitiva, as policiais abordaram Caio e Matheus: Com Calo, os polícias arrecadaram dois quilos de maconha. Com Matheus, os agentes da lei arrecadaram cinco quilos de cocaína.Verificou-se, ainda, que Calo é agente público, mais especificamente professor de uma escola pública em outro Município. Caio e Matheus são primários e portadores de bons antecedentes.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n° 11.343/2006 e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, Caio e Matheus responderão pelo crime de tráfico de drogas:
  1. Aduplamente majorado, em razão da função pública exercida por Caio e pelo concurso de pessoas, sem a incidência da causa de diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006), considerando que a quantidade elevada de entorpecentes demonstra que os agentes se dedicam a atividade criminosa;
  2. Bmajorado pelo concurso de pessoas, com a incidência da causa de diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006), considerando que a quantidade elevada de entorpecentes não é fator capaz de demonstrar, por si só, que os agentes se dedicam à atividade criminosa;
  3. Cmajorado em razão da função pública exercida por Calo, sem a incidência da causa de diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006) considerando que a quantidade elevada de entorpecentes demonstra que os agentes se dedicam à atividade criminosa;
  4. Dmajorado pelo concurso de pessoas, sem a incidência da causa de diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006), considerando que a quantidade elevada de entorpecentes demonstra que os agentes se dedicam à atividade criminosa;
  5. Ecom a incidência da causa de diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006), considerando que a quantidade elevada de entorpecentes não é fator capaz de demonstrar, por si só, que os agentes se dedicam à atividade criminosa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — com a incidência da causa de diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006), considerando que a quantidade elevada de entorpecentes não é fator capaz de demonstrar, por si só, que os agentes se dedicam à atividade criminosa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tráfico de Drogas – Aplicação do §4º (Tráfico Privilegiado)

Gabarito: letra E. Caio e Matheus preenchem os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (primários, bons antecedentes), e a quantidade elevada de drogas, por si só, não demonstra dedicação a atividades criminosas, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgRg no REsp 1.574.930/RS, entre outros). Não incidem as majorantes do art. 40, visto que a função pública de professor não se relaciona com o crime (não se valeu do cargo) e o concurso de pessoas, embora presente, não é suficiente para afastar a causa de diminuição.

A banca testa o conhecimento sobre os requisitos do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) e a interpretação jurisprudencial acerca do que caracteriza “dedicação a atividades criminosas”. Além disso, explora a possível incidência das majorantes dos incisos II e III do art. 40 (funcionário público e concurso de pessoas).

Art. 33, §4Lei-11343

Art. 33, §4º — "Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa."

Tráfico privilegiado (art. 33, §4º)
  • 1Requisitos cumulativos
    • Primário
    • Bons antecedentes
    • Não se dedica a atividades criminosas
    • Não integra organização criminosa
  • 2Efeito
    • Redução de 1/6 a 2/3
    • Vedada conversão em restritivas
  • 3Dedicação criminosa
    • Quantidade elevada (por si só)
      • Não afasta o privilégio
    • Exige prova concreta
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o crime é duplamente majorado (função pública + concurso) e que não incide o §4º pela quantidade elevada. Dois erros: (1) a função pública de professor não configura a majorante do art. 40, II, pois não há exercício da função pública relacionado ao crime; (2) a quantidade elevada, por si só, não afasta o tráfico privilegiado – a jurisprudência exige prova concreta de dedicação criminosa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o crime é majorado pelo concurso de pessoas e que incide o §4º. Embora o §4º seja aplicável, a majorante por concurso de pessoas não é automática: exige a presença dos requisitos do art. 40, III (concurso de duas ou mais pessoas), o que ocorre. Contudo, a alternativa está incorreta porque, ao mencionar majoração, nega que a majorante poderia ser cumulada com a diminuição? Na verdade, é possível cumular majorante (concurso) com a causa de diminuição do §4º, desde que não haja incompatibilidade. A banca provavelmente considerou que, no caso concreto, o concurso de pessoas não foi suficientemente demonstrado ou que a majorante não se aplica. Além disso, a alternativa menciona "majorado pelo concurso", mas não especifica a fração, e o erro principal é que o gabarito oficial entende que NENHUMA majorante incide (nem função pública, nem concurso). Logo, está incorreta por afirmar uma majoração que não se verifica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o crime é majorado pela função pública (apenas) e que não incide o §4º. Erro duplo: a função pública (professor) não guarda relação com o tráfico, não se enquadrando no art. 40, II; e a quantidade elevada não impede o §4º, como já exposto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma majorado pelo concurso de pessoas e sem o §4º. Repete o erro de negar o §4º com base na quantidade, além de assumir a majorante por concurso sem considerar que o §4º pode ser aplicado concomitantemente (não há vedação legal). A jurisprudência do STJ admite a cumulação, desde que os requisitos do §4º estejam presentes, o que ocorre.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que incide a causa de diminuição (tráfico privilegiado) e que a quantidade elevada de entorpecentes não é fator capaz de demonstrar, por si só, dedicação à atividade criminosa. Perfeito: Caio e Matheus são primários, de bons antecedentes, e não há elementos que indiquem habitualidade criminosa ou integração em organização. A grande quantidade de droga, embora seja um indício, não é suficiente para afastar o benefício legal. Portanto, correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a acreditar que a quantidade elevada de droga, por si só, impede o tráfico privilegiado (art. 33, §4º) e que a condição de professor de Caio atrairia a majorante por função pública (art. 40, II). Na realidade, a jurisprudência do STJ é pacífica: a quantidade não é fator isolado para negar o §4º, e a função pública aplica-se apenas quando o agente se vale do cargo para facilitar o crime, o que não é o caso de um professor. Além disso, o concurso de pessoas, embora existente, não é incompatível com a diminuição, podendo ser aplicado cumulativamente. Fique atento: a simples quantidade de droga não transforma o traficante eventual em habitual.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de tráfico privilegiado, lembre-se dos quatro requisitos cumulativos do art. 33, §4º: primário, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. A ausência de qualquer um afasta o benefício. A jurisprudência entende que "dedicação a atividades criminosas" exige prova de habitualidade ou vínculo com organização, e não se presume pela quantidade de droga. Já as majorantes do art. 40 exigem situações específicas: função pública com nexo funcional, concurso de pessoas, transnacionalidade, violência, etc. Sempre verifique se a situação concreta se enquadra.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/fg063242