Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — FGV 2023
Legislação Penal EspecialLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
- Código
- fg063242
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Área Jurídica - Processual
Uma guarnição da Policia Militar realizava diligências de rotina na Comunidade XYZ, momento em que visualizaram dois indivíduos em atitude suspeita. Com efeito, os agentes da lei resolveram realizar uma campana por, aproximadamente, trinta minutos.Nesse interregno, os polícias presenciaram o comércio ilícito de entorpecentes. Presente a fundada razão de prática delitiva, as policiais abordaram Caio e Matheus: Com Calo, os polícias arrecadaram dois quilos de maconha. Com Matheus, os agentes da lei arrecadaram cinco quilos de cocaína.Verificou-se, ainda, que Calo é agente público, mais especificamente professor de uma escola pública em outro Município. Caio e Matheus são primários e portadores de bons antecedentes.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n° 11.343/2006 e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, Caio e Matheus responderão pelo crime de tráfico de drogas:
- Aduplamente majorado, em razão da função pública exercida por Caio e pelo concurso de pessoas, sem a incidência da causa de diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006), considerando que a quantidade elevada de entorpecentes demonstra que os agentes se dedicam a atividade criminosa;
- Bmajorado pelo concurso de pessoas, com a incidência da causa de diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006), considerando que a quantidade elevada de entorpecentes não é fator capaz de demonstrar, por si só, que os agentes se dedicam à atividade criminosa;
- Cmajorado em razão da função pública exercida por Calo, sem a incidência da causa de diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006) considerando que a quantidade elevada de entorpecentes demonstra que os agentes se dedicam à atividade criminosa;
- Dmajorado pelo concurso de pessoas, sem a incidência da causa de diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006), considerando que a quantidade elevada de entorpecentes demonstra que os agentes se dedicam à atividade criminosa;
- Ecom a incidência da causa de diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006), considerando que a quantidade elevada de entorpecentes não é fator capaz de demonstrar, por si só, que os agentes se dedicam à atividade criminosa.