Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FGV 2023
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
fg063247
Banca
FGV
Órgão
DPE-RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista - Área Jurídica - Processual
O Estado Alfa fez editar uma lei complementar com vistas a consagrar garantias constitucionais e outros aspectos pertinentes e importantes para o funcionamento da Defensoria Pública Estadual.Considerando o tratamento atualmente conferido à Denfensoria Pública Estadual pela Constituição da República de 1988, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a norma elaborada pelo Estado Alfa que estabeleça o(a):
Agarantia da inamovibilidade para os defensores públicos estaduais;
Biniciativa da Defensoria Pública Estadual para a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
Cexigência de inscrição na Ordem dos advogados do Brasil para que os defensores públicos estaduais tenham capacidade postulatória;
Ddireito do defensor, no interesse do representado, de ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por orgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa;
Eprerrogativa da Defensoria Pública de requisitar documentos, informações e demais providências necessárias ao desempenho de sua função institucional, ressalvados os elementos de indormação que dependam de autorização judicial.
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GabaritoC — exigência de inscrição na Ordem dos advogados do Brasil para que os defensores públicos estaduais tenham capacidade postulatória;
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Defensoria Pública Estadual – Garantias e Prerrogativas
Gabarito: letra C. A exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para que defensores públicos estaduais tenham capacidade postulatória é inconstitucional, pois o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que os defensores públicos possuem capacidade postulatória independentemente de inscrição na OAB, à vista de sua natureza constitucional e da autonomia da instituição (art. 134 da CF e LC 80/94).
A questão cobra o conhecimento das garantias e prerrogativas constitucionais da Defensoria Pública, especialmente após a EC 80/2014, e a jurisprudência do STF sobre o tema.
Alternativa
Descrição da Norma
Constitucionalidade
Fundamento
A
Garantia de inamovibilidade para defensores públicos estaduais
Constitucional
Art. 134, § 4º, CF (EC 80/2014)
B
Iniciativa da Defensoria Pública para sua proposta orçamentária, dentro dos limites da LDO
Constitucional
Art. 134, § 2º, CF
C
Exigência de inscrição na OAB para capacidade postulatória dos defensores públicos
Inconstitucional (Gabarito)
STF (ADI 3.788): capacidade postulatória inata, independente de OAB
D
Direito do defensor de acesso amplo a elementos de prova documentados em investigação policial, no interesse do representado
Constitucional
Art. 134, parágrafo único, CF e LC 80/94, art. 7º, XIV
E
Prerrogativa de requisitar documentos e informações, ressalvados os que dependam de autorização judicial
Constitucional
Art. 134, § 2º, CF e LC 80/94
Alternativa A – ✅ Correta
A inamovibilidade é uma garantia expressamente assegurada aos defensores públicos pelo art. 134, § 4º, da CF (EC 80/2014). Portanto, norma estadual que a estabeleça é constitucional.
Alternativa B – ✅ Correta
A autonomia orçamentária e a iniciativa de proposta orçamentária são garantidas à Defensoria Pública pelo art. 134, § 2º, da CF. Dentro dos limites da LDO, a previsão é plenamente constitucional.
Alternativa C – ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Exigir inscrição na OAB para capacidade postulatória dos defensores públicos viola a jurisprudência do STF. O Tribunal entende que os defensores públicos, como agentes políticos integrantes de instituição essencial à justiça, detêm capacidade postulatória inata, independentemente de inscrição nos quadros da OAB (ADI 3.788). A Constituição não impõe essa exigência, e norma estadual que a crie é inconstitucional por invadir competência federal e contrariar o regime constitucional da Defensoria.
Alternativa D – ✅ Correta
O direito de acesso a elementos de prova já documentados em procedimento investigatório é prerrogativa do defensor público no interesse do representado, prevista no art. 134, parágrafo único, da CF e na LC 80/94 (art. 7º, XIV). Norma estadual que o assegure é constitucional.
Alternativa E – ✅ Correta
A prerrogativa de requisitar documentos e informações necessárias ao desempenho da função institucional, ressalvados os que dependam de autorização judicial, está prevista no art. 134, § 2º, da CF e na LC 80/94 (art. 7º, III). É constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão comum de que defensores públicos precisariam de inscrição na OAB para atuar, por serem advogados. No entanto, a jurisprudência do STF é firme em afirmar a desnecessidade, equiparando-os a membros do Ministério Público e magistrados quanto à capacidade postulatória. Fique atento: as demais alternativas reproduzem garantias expressas na Constituição para a Defensoria Pública.