Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Adoção — FGV 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Adoção
- Código
- fg063250
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Área Jurídica - Processual
Adriana dá à luz criança do sexo masculino, informando à equipe técnica do hospital que deseja entregar o filho em adoção e que gostaria que o nascimento da criança fosse mantido em sigilo. A genitora é encaminhada à Vara da Infância e Juventude para atendimento.Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
- Aé vedado pelo ECA o sigilo quanto ao nascimento nas hipóteses de entrega voluntária em adoção;
- Ba atitude de Adriana pode tipificar crime de abandono de incapaz, que deverá ser devidamente apurado;
- Cé assegurado aos genitores o direito de arrependimento em relação à entrega voluntária para adoção;
- Do consentimento com a adoção dado por escrito sempre terá validade, independentemente da realização da audiência de ratificação;
- Ena audiência de ratificação da entrega voluntária, é desnecessária a assistência à genitora por advogado ou defensor público.