Questão de Direito Civil — Tutela e Curatela — FGV 2023

Tomada de decisão apoiada

Gabarito: letra D. O caso narrado configura hipótese de tomada de decisão apoiada, instituto previsto no art. 1.783-A do Código Civil (introduzido pela Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência). A situação descreve uma pessoa (Renato) que, diagnosticada com Mal de Parkinson (doença degenerativa que pode caracterizar deficiência), deseja indicar duas ou mais pessoas para auxiliá-la na gestão de sua vida civil, delimitando por termo os limites e a vigência desse apoio — requisitos que se amoldam perfeitamente ao instituto.

A tomada de decisão apoiada é um processo voluntário, no qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas e de sua confiança para prestar-lhe apoio na tomada de decisões sobre atos da vida civil, fornecendo informações e elementos necessários. O apoio é formalizado por termo judicial, com delimitação de limites e vigência, e não retira a capacidade civil do apoiado — diferentemente da curatela, que implica representação ou assistência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A diretiva antecipada de vontade (testamento vital) é instrumento pelo qual a pessoa manifesta previamente sua vontade sobre tratamentos médicos, não se aplicando à gestão patrimonial ou de atos civis cotidianos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O mandato duradouro (previsto no art. 1.949 CC) é uma procuração outorgada para produzir efeitos mesmo após a incapacidade do mandante, mas não exige a indicação de duas pessoas, nem termo judicial delimitando vigência e limites, e não se confunde com o apoio prestado por apoiadores.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A autocuratela (art. 1.768, I, CC) é a nomeação de curador pelo próprio interessado, quando ainda capaz, para o caso de futura incapacidade. Nela, o curador representa ou assiste o curatelado, e não apenas o apoia, além de ser possível a nomeação de apenas uma pessoa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A tomada de decisão apoiada é o instituto adequado: Renato, ainda capaz, mas com doença degenerativa, pode eleger dois ou mais apoiadores para auxiliá-lo na gestão de sua vida civil, com termo estabelecendo limites e vigência, sem perder sua capacidade civil plena.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A curatela compartilhada ocorre quando duas ou mais pessoas são nomeadas curadoras do mesmo curatelado, representando-o ou assistindo-o. Difere da tomada de decisão apoiada porque aqui o curatelado é considerado relativamente ou absolutamente incapaz, e os curadores atuam em substituição à sua vontade, não como meros apoiadores.

Gabarito: letra D.