Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FGV 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
fg063270
Banca
FGV
Órgão
DPE-RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista - Área Jurídica - Processual
Clara e Myrtes são muito amigas desde a infância e, como tinham planejado desde criança, acabaram de descobrir que ambas estão grávidas, no mesmo período de gestação, mas estão preocupadas com a sua situação funcional junto ao Estado do Rio Grande do Sul. Clara ocupa cargo estadual exclusivamente em comissão, de livre nomeação e exoneração. Já Myrtes é servidora concursada em cargo efetivo, que alcançou a estabilidade, mas está receosa de perder a função de confiança gratificada na qual está em exercício, na medida em que esta também é de livre nomeação e exoneração.Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Complementar estadual nº 10.098/1994, é correto afirmar que:
Atanto Clara quanto Myrtes gozam de estabilidade provisória em decorrência da gestação, com relação ao cargo em comissão e à função gratificada, que ocupam respectivamente, desde a confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto, bem como ao prazo de cento e oitenta dias de licença-maternidade a serem pagos pelo Estado por todo o período;
BClara poderá ser exonerada do cargo em comissão a qualquer tempo, enquanto Myrtes tem estabilidade no cargo efetivo, mas não na funçao gratificada, que poderá perder em razão da gravidez, sendo que, em ambos os casos, não há previsão de indenização, por se tratar de situações de livre exoneração;
CMyrtes tem estabilidade no cargo efetivo, mas não em relação à função gratificada, que poderá perder em razão da gravidez, enquanto Clara goza de estabilidade provisória e terá direito à indenização, caso venha a ser exonerada no período da confirmação da gravidez até cento e oitenta dias após o parto;
Dtanto Clara quanto Myrtes podem ser exoneradas, respectivamente, do cargo em comissão e do cargo efetivo juntamente com a função gratificada em questão, na medida em que não há previsão de estabilidade provisória para nenhum dos casos, considerando que as servidoras só podem ser renumeradas pelo efetivo exercício, sob pena de enriquecimento sem causa;
Eé assegurada a estabilidade provisória em razão da gestação tanto para Clara no cargo em comissão que ocupa quanto para Myrtes com relação ao exercício da função gratificada, no período entre a confirmação da gravidez até o cento e oitenta dias após o parto, independentemente de serem situações de livre nomeação e exoneração.
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GabaritoE — é assegurada a estabilidade provisória em razão da gestação tanto para Clara no cargo em comissão que ocupa quanto para Myrtes com relação ao exercício da função gratificada, no período entre a confirmação da gravidez até o cento e oitenta dias após o parto, independentemente de serem situações de livre nomeação e exoneração.
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Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 - Estabilidade provisória da gestante
Gabarito: letra E. A Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 assegura estabilidade provisória à servidora gestante, independentemente de ocupar cargo em comissão ou função gratificada, desde a confirmação da gravidez até 180 dias após o parto, não sendo a livre nomeação/exoneração óbice a essa proteção. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STF, que reconhece a aplicabilidade da garantia constitucional (ADCT, art. 10, II, b) aos servidores públicos, inclusive ocupantes de cargos provisórios.
A questão exige conhecimento específico da lei estadual, mas a resposta oficial (E) revela que o legislador estadual optou por estender a proteção também a cargos de livre nomeação, afastando a ideia de que a gestante poderia ser exonerada a qualquer tempo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa noção de que servidoras em cargos de livre nomeação (comissionados) ou funções gratificadas não teriam estabilidade gestacional. Na prática, o STF e diversas leis estaduais (como a gaúcha) protegem a gestante independentemente do vínculo, sendo o período de 180 dias (6 meses) e não 5 meses. Cuidado: a alternativa A cita “cinco meses”, que é o prazo da CLT, mas a lei estadual adota 180 dias.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que ambas gozam de estabilidade até cinco meses após o parto. O período correto, nos termos da lei estadual, é de 180 dias (seis meses). Além disso, menciona licença-maternidade paga pelo Estado por 180 dias, mas o foco da estabilidade não se confunde com a licença.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que Clara pode ser exonerada a qualquer tempo, ignorando a estabilidade provisória que a protege durante a gestação e até 180 dias após o parto. Myrtes, embora estável no cargo efetivo, não perde a função gratificada por causa da gravidez – a estabilidade também a protege nesse aspecto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que Myrtes pode perder a função gratificada e que Clara tem direito a indenização se exonerada. A estabilidade provisória impede a exoneração durante o período, não gerando indenização automática (a indenização seria devida apenas se ocorrer exoneração ilegal). Além disso, Myrtes também não pode perder a função gratificada por gravidez.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Nega a existência de estabilidade provisória, o que contraria frontalmente o art. 10, II, b do ADCT e a lei estadual. Alega que “não há previsão” e que as servidoras só podem ser remuneradas pelo efetivo exercício, argumento que não se sustenta diante da proteção legal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece a estabilidade provisória tanto para Clara (cargo em comissão) quanto para Myrtes (função gratificada), no período da confirmação da gravidez até 180 dias após o parto, independentemente de serem situações de livre nomeação e exoneração. Esse é o entendimento correto, conforme a lei e a jurisprudência.