Questão de Arquitetura — Obras Públicas/Licitação — FGV 2023
ArquiteturaObras Públicas/Licitação
- Código
- fg063274
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Área de Apoio Especializado - Arquitetura
Durante a execução de um contrato para a reforma de um edifício destinado a uma instituição pública, houve a necessidade de alteração unilateral, por parte da administração pública contratante, no valor contratual devido à inclusão de uma área complementar ao projeto original.Nos termos da nova lei de licitações e contratos administrativos, o contratado:
- Anão está obrigado a aceitar qualquer acréscimo no valor do contrato;
- Bnão está obrigado a aceitar acréscimos no valor do contrato, exceto se o Crea ou o CAU assim determinarem;
- Cestá obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimo de até 50% do valor inicial atualizado do contrato;
- Destá obrigado a aceitar qualquer acréscimo no valor do contrato, desde que o contratante lhe pague multa prevista em lei;
- Eestá obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos de até 15% do valor inicial do contrato, mas tem direito a receber o pagamento antecipado de todo o saldo contratual remanescente.