Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — FGV 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- fg063310
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Área de Apoio Especializado - Assistência Social
Rogério possui deficiência visual e irá se submeter a uma seleção para curso de Mestrado. Munido de laudo médico com justificativa, ele solicita dilação de tempo para realizar a prova escrita. Após examinar a documentação apresentada, os responsáveis pelo certame manifestam-se contrários à solicitação de Rogério.Essa atitude está:
- Acorreta, uma vez que se deve levar em consideração o princípio da igualdade de oportunidades para concorrência em qualquer tipo de seleção, não cabendo privilégios;
- Bincorreta, pois nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior, públicas e privadas, a dilação de tempo, se justificada, deve ser adotada;
- Cincorreta, porque os responsáveis pela seleção na instituição deveriam consultar a legislação em vigor antes de publicizarem seu posicionamento;
- Dcorreta, haja vista que a conduta a ser adotada seria o candidato apresentar o laudo ao Ministério Público e este, após verificação da veracidade, comunicar a instituição sobre a necessidade do candidato;
- Ecorreta, posto que há uma omissão séria na legislação quanto a esse tipo de situação, o que pode gerar atitudes contraditórias a depender da instituição e das bancas de seleção.