Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — FGV 2023
Contabilidade Pública›Demonstrativos Fiscais
Código
fg063376
Banca
FGV
Órgão
DPE-RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista - Área de Apoio Especializado - Contabilidade
Em decorrência da sua diligência e zelo em organizar e conferir documentos e relatórios que são instrumentos de transparência fiscal, um servidor foi designado para organizar os anexos que compõem o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativos ao último quadrimestre de um dado exercício.Além dos anexos que são publicados em todos os quadrimestres, o servidor corretamente acrescentou o demonstrativo da(s):
Aavaliação do cumprimento das metas fiscais;
Bcompensação das renúncias de receita;
Cdisponibilidade de caixa e dos restos a pagar;
Dsituação financeira e atuarial do regime de previdência;
Emetas de resultados primário e nominal.
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GabaritoC — disponibilidade de caixa e dos restos a pagar;
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Relatório de Gestão Fiscal (RGF) — Demonstrativos do Último Quadrimestre
Gabarito: letra C. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), traz, no último quadrimestre do exercício, demonstrativos específicos sobre a disponibilidade de caixa e a inscrição em restos a pagar. Os demais demonstrativos mencionados nas alternativas (avaliação do cumprimento das metas fiscais, compensação de renúncias, situação atuarial e metas de resultado) integram o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não o RGF.
A questão exige conhecimento do conteúdo literal do art. 55, III, da LRF, que relaciona os anexos adicionais obrigatórios para o último quadrimestre. Vejamos a literalidade:
Art. 55LC-101-2000
Art. 55 — O relatório conterá: ... III — demonstrativos, no último quadrimestre: a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro; b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas: 1) liquidadas; 2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41; 3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa; 4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados; c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38.
Portanto, a alternativa C (disponibilidade de caixa e dos restos a pagar) é a única que corresponde aos demonstrativos exigidos para o último quadrimestre no RGF.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A avaliação do cumprimento das metas fiscais é conteúdo do Anexo de Metas Fiscais da LDO (art. 4º, §2º, I da LRF), e não do RGF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O demonstrativo de compensação das renúncias de receita integra o Anexo de Metas Fiscais da LDO (art. 4º, §2º, V da LRF).
Alternativa C — ✅ Correta
Conforme art. 55, III, da LRF, o RGF deve conter, no último quadrimestre, demonstrativos da disponibilidade de caixa e da inscrição em restos a pagar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência é parte do Anexo de Metas Fiscais da LDO (art. 4º, §2º, IV da LRF).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A demonstração das metas de resultados primário e nominal é exigida no Anexo de Metas Fiscais da LDO (art. 4º, §1º da LRF).
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar, lembre-se: o RGF foca nos limites (pessoal, dívida, operações de crédito, garantias) e, no último quadrimestre, nas disponibilidades de caixa e restos a pagar. Já o Anexo de Metas Fiscais (LDO) trata de metas, renúncias, situação atuarial e projeções futuras.