Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — FGV 2023
Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
- Código
- fg063562
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Área de Apoio Especializado - Tecnologia da Informação
O Marco Civil da Internet, publicado na Lei nº 12.965/2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Um dos principais aspectos versa sobre a isonomia que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento deve ter ao tratar quaisquer pacotes de dados.Tal aspecto é um dever estabelecido na seção que trata da:
- ANeutralidade da Rede;
- BProteção aos Registros;
- CGuarda de Registros de Conexão;
- DResponsabilidade por Danos;
- EAtuação do Poder Público.