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Questão de Segurança da Informação — Políticas de Segurança de Informação — FGV 2023

Segurança da InformaçãoPolíticas de Segurança de Informação
Código
fg063657
Banca
FGV
Órgão
DPE-RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista - Área de Apoio Especializado - Tecnologia da Informação - Segurança da Informação
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) definiu as seguintes atividades do responsável por garantir a conformidade de uma organização, pública ou privada, à LGPD:I. aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;II. receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;III. orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.De acordo com a LGPD, as atividades listadas são atribuições do:
  1. Aoperador;
  2. Bcontrolador;
  3. Cencarregado;
  4. Dórgão notarial;
  5. Eórgão de pesquisa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — encarregado;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

LGPD – Encarregado (DPO)

Gabarito: letra C. As atividades descritas nos itens I, II e III do enunciado – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, receber comunicações da autoridade nacional e orientar funcionários e contratados – são atribuições legais do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Data Protection Officer – DPO), nos termos do Art. 41, §2º, I, II e III da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Art. 41, §2LGPD

Art. 41 — O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

§ 2º — As atividades do encarregado consistem em:

I — aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II — receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III — orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O operador é a pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (Art. 5º, VII, LGPD). Não lhe cabe, por definição legal, o rol de atribuições descrito, que é próprio do encarregado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O controlador é a pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (Art. 5º, VI, LGPD). Ele deve indicar o encarregado, mas não exerce diretamente as atividades de interface com titulares e autoridade nacional previstas no Art. 41, §2º.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O encarregado (DPO) é o profissional indicado pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de orientar internamente a organização. As três atividades do enunciado constam literalmente no Art. 41, §2º, I, II e III da LGPD.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Órgão notarial não é figura prevista na LGPD para desempenhar as funções descritas. A lei trata exclusivamente dos papéis de controlador, operador e encarregado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Órgão de pesquisa não possui atribuições na LGPD relacionadas às atividades de reclamações, comunicações da ANPD ou orientação interna. A lei estabelece regras específicas para tratamento de dados para fins de pesquisa (Art. 7º, IV, e Art. 11, II), mas não confere a tais órgãos o papel de encarregado.

NÃO CAIA NESSA!

Para não confundir os papéis, lembre-se: o controlador decide (finalidade e meios do tratamento); o operador executa (trata os dados a mando do controlador); o encarregado (DPO) é o ponto de contato com titulares e ANPD, além de orientar a organização. As atribuições do encarregado estão no Art. 41, §2º da LGPD – decore os quatro incisos (I a IV).

MNEMÔNICO
CID
CConfidencialidade (dados acessíveis só a quem é autorizado)IIntegridade (dados exatos, consistentes e não alterados indevidamente)DDisponibilidade (informação/sistemas acessíveis quando necessário)
Segurança da Informação - Princípios/Tríade CID

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