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Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — FGV 2023

Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Código
fg063667
Banca
FGV
Órgão
DPE-RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico - Apoio Especializado - Edificação
A Lei nº 6.766/1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.Contudo, não será permitido o parcelamento do solo em alguns tipos de terrenos, EXCETO em:
  1. Aalagadiços e sujeitos a inundações, sem a adoção de soluções para o escoamento das águas;
  2. Baterros com material nocivo à saúde pública, sem remediação prévia;
  3. Cterrenos com declividade entre 10% e 30%;
  4. Dterrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
  5. Eáreas de preservação ecológica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — terrenos com declividade entre 10% e 30%;

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