Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional — FGV 2023
Segurança e Saúde no TrabalhoLegislação Trabalhista Brasileira e Internacional
- Código
- fg063770
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico - Apoio Especializado - Segurança do Trabalho
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades.Uma finalidade do referido documento é:
- Aassegurar a competitividade e a igualdade de condições entre os interessados em participar das licitações públicas;
- Bcomprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, em particular, o benefício de aposentadoria especial;
- Cpromover a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, levando em consideração o melhor custo-benefício;
- Dpromover a redução das desigualdades sociais e fiscais, ao estabelecer uma maior progressividade nas alíquotas de contribuição previdenciária e no cálculo dos benefícios;
- Ereduzir o déficit previdenciário e garantir a sustentabilidade do sistema a longo prazo, por meio da adoção de medidas como a equiparação das regras para servidores públicos e trabalhadores do setor privado.