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Questão de Direito Civil — Locação de Coisas — FGV 2023

Direito CivilLocação de Coisas
Código
fg063813
Banca
FGV
Órgão
DPE-RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico - Área Administrativa
Alberto é proprietário de um imóvel residencial no centro da cidade de Porto Alegre, atualmente cedido em locação a Vilma, uma senhora muito idosa que, segundo Alberto apurou, encontra-se em frágeis condições de saúde. Prevendo que um falecimento iminente de Vilma é bastante provável e desejando preservar sua renda mensal proporcionada pelo valor do aluguel do imóvel, Alberto celebrou um contrato com seu amigo Rodrigo, por meio do qual aquele se obrigava a ceder o imóvel em locação para este, caso a atual inquilina viesse a falecer antes do final do ano corrente.Nesse caso, é correto afirmar que Rodrigo:
  1. Ajá é titular dos direitos a que visa o contrato de locação, mas o exercício desses direitos encontra-se, por ora, suspenso;
  2. Bjá pode exercer os direitos a que visa o contrato de locação, pois os negócios entre vivos são exequíveis imediatamente;
  3. Cainda não adquiriu nenhum direito visado pelo contrato de locação, ostentando mera expectativa de fato;
  4. Dpode exercer desde já medidas voltadas à conservação dos direitos visados pelo contrato, os quais ainda não adquiriu;
  5. Eadquirirá retroativamente os direitos a que visa o contrato de locação quando Vilma falecer, pois o negócio é de execução periódica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — pode exercer desde já medidas voltadas à conservação dos direitos visados pelo contrato, os quais ainda não adquiriu;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Condição suspensiva no contrato de locação

Gabarito: letra D. Rodrigo celebrou com Alberto um contrato subordinado a condição suspensiva (falecimento de Vilma). Nos termos do art. 125 do Código Civil, enquanto a condição não se verificar, não se adquire o direito a que o negócio visa. Contudo, o titular do direito eventual pode praticar atos conservatórios (art. 130 CC). Por isso, Rodrigo ainda não é titular do direito de locação, mas já pode adotar medidas para preservá-lo.

Art. 125CC

Art. 125 — "Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Rodrigo já é titular dos direitos, mas com exercício suspenso. A condição suspensiva impede a própria aquisição do direito (art. 125 CC). Não há titularidade, apenas expectativa de direito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Invoca o art. 134 CC (negócios sem prazo são exequíveis desde logo). O contrato em questão tem prazo expresso (condição), portanto não se aplica. Rodrigo não pode exigir a locação imediatamente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que Rodrigo tem mera "expectativa de fato". Na verdade, ele possui direito eventual (expectativa de direito), que é mais amplo e lhe permite praticar atos conservatórios. A expressão "expectativa de fato" é insuficiente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme art. 130 CC (aplicável por analogia), o titular de direito eventual pode exercer medidas voltadas à conservação desse direito, como notificação, registro ou caução. Rodrigo ainda não adquiriu o direito, mas já pode protegê-lo contra perecimento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A primeira parte está correta: verificada a condição suspensiva, o negócio retroage à data da celebração (art. 126 CC). Todavia, a justificativa "negócio de execução periódica" é equivocada. A retroatividade decorre da condição, não da periodicidade. Além disso, a locação é contrato de execução continuada, não periódica.

Gabarito: letra D.

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