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Questão de Direito Penal — Lei penal no tempo — FGV 2023

Direito PenalLei penal no tempo
Código
fg063816
Banca
FGV
Órgão
DPE-RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico - Área Administrativa
1º cenário: em 01/04/2023, em razão de circunstâncias extraordinárias e de forma fundamentada, foi editada, pelo Congresso Nacional, uma lei penal excepcional.2º cenário: em 01/04/2023, em razão de circunstâncias pontuais e de forma fundamentada, foi editada, pelo Congresso Nacional, uma lei penal temporária.Nesses cenários, à luz das disposições do Código Penal, é correto afirmar que os fatos praticados durante a vigência da lei penal excepcional:
  1. Asomente serão por ela regidos enquanto perdurarem as circunstâncias que ensejaram a edição da norma. Por outro lado, os fatos praticados durante a vigência da lei penal temporária serão por ela regidos, mesmo após o transcurso do período de duração da legislação, salvo se a nova legislação for mais benéfica ao acusado;
  2. Bserão por ela regidos, ainda que cessadas as circunstâncias que ensejaram a edição da norma, salvo se a nova legislação for mais benéfica ao acusado. Por outro lado, os fatos praticados durante a vigência da lei penal temporária somente serão por ela regidos no período de duração da legislação;
  3. Csomente serão por ela regidos enquanto perdurarem as circunstâncias que ensejaram a edição da norma. Por outro lado, os fatos praticados durante a vigência da lei penal temporária serão por ela regidos, mesmo após o transcurso do período de duração da legislação;
  4. Dserão por ela regidos, ainda que cessadas as circunstâncias que ensejaram a edição da norma. No mesmo sentido, os fatos praticados durante a vigência da lei penal temporária serão por ela regidos, mesmo após o transcurso do período de duração da legislação;
  5. Eserão por ela regidos, ainda que cessadas as circunstâncias que ensejaram a edição da norma Por outro lado, os fatos praticados durante a vigência da lei penal temporária somente serão por ela regidos no período de duração da legislação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — serão por ela regidos, ainda que cessadas as circunstâncias que ensejaram a edição da norma. No mesmo sentido, os fatos praticados durante a vigência da lei penal temporária serão por ela regidos, mesmo após o transcurso do período de duração da legislação;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Penal — Lei penal no tempo: leis excepcionais e temporárias

Gabarito: letra D. De acordo com o art. 3º do Código Penal, tanto a lei excepcional quanto a temporária aplicam-se aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo após o término do período de duração ou a cessação das circunstâncias que as motivaram. Não há exceção para lei posterior mais benéfica — a ultratividade é absoluta.

Art. 3CP

Art. 3º — A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

A banca testa o conhecimento do art. 3º CP, que equipara os dois tipos de lei e determina a ultratividade de ambos, sem qualquer ressalva de lei mais benéfica ou de limitação temporal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei excepcional só rege os fatos enquanto perduram as circunstâncias, o que contraria o art. 3º. Quanto à lei temporária, acrescenta uma exceção (lei mais benéfica) que não existe no dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Estabelece a ultratividade da lei excepcional com a ressalva da lei mais benéfica (erro) e nega a ultratividade da lei temporária, dizendo que só vale durante o período de duração — ambos os pontos violam o art. 3º.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Para a lei excepcional, repete o erro de limitar a aplicação à duração das circunstâncias. Para a lei temporária, afirma corretamente a ultratividade, mas a primeira parte invalida a alternativa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o art. 3º: ambos os tipos de lei ultrativos, sem qualquer exceção ou limitação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acerta quanto à lei excepcional (ultratividade), mas erra ao afirmar que a lei temporária só se aplica durante seu período de vigência.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa ideia de que leis temporárias ou excepcionais perdem a eficácia após o fim de sua vigência ou que uma lei mais benéfica posterior pode afastá-las. O art. 3º CP é claro: a ultratividade é automática e não admite exceções — mesmo que uma lei posterior seja mais benigna, o fato cometido durante a vigência da lei especial continuará sendo regido por ela. Memorize o texto literal do artigo.

Gabarito: letra D — a única alternativa que reproduz fielmente o art. 3º do CP.

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