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Questão de Direito Penal — Desistência voluntária e arrependimento eficaz — FGV 2023

Direito PenalDesistência voluntária e arrependimento eficaz
Código
fg063817
Banca
FGV
Órgão
DPE-RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico - Área Administrativa
No dia 24 de abril de 2023, enquanto aproveitava a piscina de sua residência, Tício recebeu uma ligação telefônica. Ao atendê-la, o agente foi informado de que seu filho havia sido sequestrado. A única forma de salvá-lo sería subtrair o computador pessoal de sua vizinha e entregá-lo aos sequestradores, que dispunham de interesse no conteúdo deste. Os sequestradores, em seguida, encaminharam a Tício uma foto de seu descendente sangrando. Desesperado, Tício ingressou no imóvel de sua vizinha e subtraiu o computador, para atender às demandas dos criminosos.Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento doutrinário dominante, Ticio não responderá por qualquer crime, em razão do(a):
  1. Ainexigibilidade de conduta diversa, excludente de culpabilidade.
  2. Bcoação moral irresistível, excludente de culpabilidade.
  3. Ccoação física irresistível, excludente de culpabilidade;
  4. Dobediência hierárquica, excludente de ilicitude;
  5. Eestado de necessidade, excludente de ilicitude
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GabaritoB — coação moral irresistível, excludente de culpabilidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Penal — Coação Moral Irresistível

Gabarito: letra B. Tício agiu sob coação moral irresistível, pois a ameaça de morte de seu filho o obrigou a furtar o computador. Essa coação exclui a culpabilidade, conforme previsto no art. 21, parágrafo único, do Código Penal ("Coação irresistível e obediência hierárquica"). Assim, embora o fato seja típico e ilícito, não há crime por faltar a culpabilidade.

A banca testa a diferença entre as excludentes de ilicitude e de culpabilidade. A coação moral irresistível (art. 21, parágrafo único, CP) é a causa mais específica para o caso, pois o agente é compelido por ameaça a praticar o ato, não havendo exigibilidade de conduta diversa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A inexigibilidade de conduta diversa é causa supralegal de exclusão da culpabilidade, mas o CP prevê a figura específica da coação irresistível, que se amolda perfeitamente ao caso. A doutrina dominante aplica a coação moral, não o princípio geral.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A coação moral irresistível ocorre quando o agente é submetido a uma ameaça grave que lhe retira a liberdade de escolha. No caso, a ameaça de morte do filho configura coação moral irresistível, excluindo a culpabilidade. O art. 21, parágrafo único, do CP reconhece essa causa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A coação física irresistível (vis absoluta) suprime a própria vontade do agente, que age como mero instrumento. Aqui, Tício ainda tinha domínio sobre seus atos, mas foi compelido moralmente. Trata-se de coação moral (vis compulsiva), não física.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A obediência hierárquica (art. 21, parágrafo único, CP) exige ordem de superior hierárquico, o que não é o caso. Os sequestradores não são superiores hierárquicos de Tício.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O estado de necessidade é excludente de ilicitude (art. 23, I, CP). Embora haja conflito entre bens (vida do filho vs. patrimônio), a doutrina majoritária entende que a coação moral irresistível é a causa adequada, pois o agente age sob ameaça, e não por necessidade própria. Além disso, a questão expressamente aponta a coação moral como correta.

NÃO CAIA NESSA!

Não confunda coação moral (ameaça que vicia a vontade) com coação física (violência que anula a vontade). A banca insere alternativas próximas para testar essa distinção. Lembre-se: coação moral exclui a culpabilidade; estado de necessidade exclui a ilicitude.

Gabarito: letra B

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