Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FGV 2023

Classificação das Constituições (Karl Loewenstein)

Gabarito: letra C (semântica). A situação descrita — Constituição outorgada após golpe de Estado, com o único propósito de legitimar o poder e alterável conforme a conveniência da aristocracia — é o exemplo clássico de Constituição semântica, segundo a classificação de Karl Loewenstein. Nessa categoria, a Constituição não limita efetivamente o poder; serve apenas como fachada de legalidade para o exercício autoritário.

Karl Loewenstein, em sua obra clássica, classificou as Constituições em três tipos fundamentais:

• Normativa: aquela que efetivamente rege o processo político, sendo plenamente aplicada e respeitada.

• Nominal: a que possui validade jurídica, mas não se realiza plenamente por falta de condições sociopolíticas (ex.: Constituições de países em desenvolvimento que não são integralmente cumpridas).

• Semântica: a que é outorgada ou mantida como instrumento de legitimação de um governo autoritário, sem verdadeira limitação do poder e frequentemente alterada conforme a vontade dos governantes.

A situação do enunciado — golpe de Estado, outorga de uma Constituição para legitimar o novo regime, possibilidade de alteração livre — encaixa-se perfeitamente na definição de semântica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Constituição nominal é aquela juridicamente válida, mas cujas normas não são integralmente cumpridas por razões alheias ao texto (como ausência de cultura democrática ou condições econômicas). Não é o caso, pois aqui a Constituição foi criada intencionalmente como instrumento de legitimação, sem intenção de ser efetiva. A diferença crucial é que a nominal não é uma farsa deliberada; a semântica, sim.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Constituição cesarista (ou plebiscitária) é um conceito de alguns autores para designar Constituições concedidas por um líder forte submetidas a referendo popular, com forte concentração de poder (ex.: Constituições napoleônicas). Embora tenha semelhanças com a semântica, a classificação de Loewenstein não utiliza esse termo; a doutrina majoritária consagrou a tríade normativa, nominal, semântica. A descrição do enunciado é inequivocamente de semântica.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme explicado, a Constituição semântica é exatamente aquela que serve de manto jurídico para o exercício arbitrário do poder, sem efetiva vinculação dos governantes. O caso retratado — golpe, outorga, alterabilidade ao sabor da aristocracia — é a própria definição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Constituição normativa é a que possui plena eficácia e correspondência entre texto e realidade política. É o ideal do constitucionalismo, como a Constituição alemã (Lei Fundamental de Bonn) ou a norte-americana. No País Alfa, a Constituição não limita o poder; ao contrário, é um instrumento de dominação — portanto, não normativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Constituição compromissória (ou eclética) é aquela que resulta de acordos entre diferentes forças políticas, incorporando valores pluralistas e muitas vezes contraditórios, como a Constituição Federal de 1988. Não há nenhum elemento de compromisso ou pacto na narrativa; há imposição e manipulação.

Gabarito: letra C.