Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FGV 2023
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
fg063835
Banca
FGV
Órgão
DPE-RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico - Área Administrativa
Na região mais pobre do Município Alfa, um caminhão desgovernado adentrou a residência de Ana, causando um grande desabamento no local.Ao constatar o ocorrido, Maria, vizinha de Ana, questionou sua filha a respeito da possibilidade de entrarem na casa para verificar se havia alguma pessoa ferida no local, sendo-lhe corretamente informado que o ingresso na residência, de acordo com a ordem constitucional:
Aestá condicionado à presença de duas testemunhas;
Bsomente seria possível com o consentimento de Ana;
Cpoderia ocorrer, ainda que não houvesse o consentimento de Ana;
Dpoderia dispensar o consentimento de Ana, mas apenas se houvesse ordem judicial
Epoderia dispensar o consentimento de Ana, mas apenas se fosse feito por policiais civis ou militares.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — poderia ocorrer, ainda que não houvesse o consentimento de Ana;
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Inviolabilidade do Domicílio (Art. 5º, XI, CF)
Gabarito: letra C. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XI, estabelece que a casa é asilo inviolável, mas permite o ingresso sem consentimento do morador em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. No caso narrado, o desabamento configura desastre, autorizando a entrada para verificar feridos independentemente de consentimento, ordem judicial ou presença de policiais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Constituição não exige a presença de duas testemunhas para o ingresso no domicílio nas hipóteses de exceção. Essa exigência é própria de outros institutos (ex.: testamento cerrado, art. 1.868 do CC), mas não se aplica à inviolabilidade domiciliar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O consentimento do morador é a regra, mas o texto constitucional prevê exceções expressas. Diante de um desastre (desabamento), é possível o ingresso mesmo sem o consentimento de Ana, conforme o art. 5º, XI, CF.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõe a exceção constitucional: em caso de desastre ou para prestar socorro, o ingresso é permitido independentemente de consentimento, ordem judicial ou qualquer outra condição. A situação de urgência justifica a relativização da inviolabilidade do lar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A ordem judicial é uma das hipóteses de ingresso, mas apenas durante o dia e fora das situações de flagrante, desastre ou socorro. Para desastre, não se exige ordem judicial. Portanto, a alternativa erra ao condicionar a dispensa do consentimento a uma ordem judicial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Constituição não restringe a entrada em situação de desastre ou socorro a policiais. Qualquer pessoa pode ingressar para prestar socorro, desde que a situação configure uma das exceções. A alternativa impõe uma limitação subjetiva inexistente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as hipóteses de ingresso no domicílio. Lembre-se: em caso de desastre ou para prestar socorro, NÃO é exigida ordem judicial nem presença de policiais. A regra é: flagrante delito, desastre, prestar socorro (qualquer hora, sem formalidades); por determinação judicial (somente durante o dia e fora das hipóteses anteriores).
Conclusão: A única alternativa correta é a letra C, pois reproduz a exceção constitucional ao princípio da inviolabilidade do domicílio.