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Questão de Direito Constitucional — Defensoria Pública no Direito Constitucional — FGV 2023

Direito ConstitucionalDefensoria Pública no Direito Constitucional
Código
fg063839
Banca
FGV
Órgão
DPE-RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico - Área Administrativa
No âmbito do Estado Alfa, determinada sociedade empresária, que oferecia o fretamento de ônibus para fins de transporte coletivo destinado à população de baixa renda, locou diversos veículos que se encontravam em condições precárias. Por tal razão, esses veículos se envolveram em acidentes que acarretaram a morte de diversas pessoas. Sensibilizado pelo clamor público e convicto da necessidade de responsabilização dos autores, o governador do Estado Alfa, em coletiva de imprensa, informou que colocaria a Defensoria Pública em regime de plantão especial, de modo a atender, com a maior celeridade possível, os familiares das vítimas, com o correlato ajuizamento das ações de reparação de danos.À luz da sistemática constitucional, a narrativa acima se mostra:
  1. Acerta, considerando que o governador do Estado deve definir as grandes linhas das políticas públicas a serem adotadas no território estadual;
  2. Bcerta, considerando que o governador do Estado ocupa a chefia do Poder Executivo, tendo ascendência hierárquica sobre as estruturas orgânicas que integram esse Poder;
  3. Ccerta, considerando que a Defensoria Pública, embora tenha autonomia funcional, carece de autonomia administrativa, estando sujeita às diretrizes estabelecidas pelo governador do Estado;
  4. Derrada, pois a atuação da Defensoria Pública é primordialmente direcionada à tutela coletiva dos interesses indisponíveis, não à tutela individual de interesses disponíveis,
  5. Eerrada, pois a autonomia administrativa da Defensoria Pública afasta qualquer ingerência do governador do Estado em relação à organização e à alocação dos recursos humanos dessa instituição.
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GabaritoE — errada, pois a autonomia administrativa da Defensoria Pública afasta qualquer ingerência do governador do Estado em relação à organização e à alocação dos recursos humanos dessa instituição.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Defensoria Pública: Autonomia e Ingerência do Poder Executivo

Gabarito: letra E. A narrativa está errada porque a Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional, possui autonomia funcional e administrativa garantida constitucionalmente (art. 134, §2º, CF, com redação dada pelas ECs 45/2004, 69/2012 e 74/2013). Essa autonomia impede que o governador do Estado determine a organização ou a alocação dos recursos humanos da Defensoria, como tentou fazer ao colocá-la em regime de plantão especial. O STF já firmou jurisprudência no sentido de que qualquer ingerência do Executivo na Defensoria é inconstitucional (ADIs 3.569, 4.056, 3.965).

A banca testa o conhecimento sobre a natureza jurídica da Defensoria Pública, que não integra o Poder Executivo, nem está hierarquicamente subordinada ao governador. As alternativas A, B e C incorrem exatamente nesse erro de subordinação. A alternativa D, por sua vez, erra ao restringir a atuação da Defensoria à tutela coletiva, quando o art. 134, caput, da CF afirma que cabe a ela a orientação jurídica e a defesa dos necessitados em todos os graus, incluindo a tutela individual.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O governador pode definir políticas públicas, mas não sobre a Defensoria Pública, que é autônoma e não integra o Poder Executivo. A Defensoria possui independência para planejar sua atuação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há ascendência hierárquica do governador sobre a Defensoria Pública. A autonomia funcional e administrativa afasta qualquer relação de subordinação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Defensoria Pública possui autonomia administrativa, conforme art. 134, §2º, CF. A alternativa afirma exatamente o contrário, o que é inconstitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Defensoria Pública atua tanto na tutela individual quanto na coletiva. O art. 134, CF, não restringe sua atuação à esfera coletiva; ao contrário, a defesa dos necessitados abrange pretensões individuais, como ações de reparação de danos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A autonomia administrativa da Defensoria Pública, garantida constitucionalmente, impede qualquer ingerência do governador do Estado na organização e alocação de seus recursos humanos. A determinação de um plantão especial para atender familiares de vítimas constitui interferência indevida, tornando a narrativa errada.

Gabarito: letra E.

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