Questão de Direito Constitucional — Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução — FGV 2023

Medida Provisória: limites materiais e processo de conversão

Gabarito: letra D. A narrativa apresenta duas irregularidades: (1) a matéria tratada (garantias dos membros da Defensoria Pública da União) é reservada a lei complementar, não podendo ser objeto de medida provisória; (2) a promulgação da lei de conversão deveria ser feita pelo Presidente da República, e não pelo Presidente do Congresso Nacional. A ampliação do rol de garantias pelos parlamentares, porém, é regular, pois emendas pertinentes à matéria da MP são admitidas.

O Presidente da República editou MP sobre garantias dos membros da Defensoria Pública da União. Contudo, a Constituição Federal reserva à lei complementar a organização e as garantias da Defensoria Pública da União (art. 134, §1º). Por sua vez, o art. 62, §1º, I, "a" da CF veda a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar. Portanto, o objeto da MP é inconstitucional.

Durante a tramitação, os parlamentares ampliaram o rol de garantias no projeto de lei de conversão. O art. 62, §3º da CF permite emendas desde que pertinentes à matéria da MP. Como a ampliação diz respeito às próprias garantias, a alteração é regular — não há irregularidade nesse ponto.

Após a aprovação do projeto de lei de conversão, a lei resultante foi promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional (que é o Presidente do Senado). No entanto, a promulgação deve ser feita pelo Presidente da República, salvo nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, quando então cabe ao Presidente do Senado. Como a narrativa não menciona veto, presume-se que houve sanção presidencial, e a promulgação correta seria pelo Presidente da República. Logo, a promulgação pelo Presidente do Congresso é irregular.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há irregularidade, mas há duas: objeto e promulgação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que apenas a promulgação é irregular, mas o objeto também o é.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a alteração pelos parlamentares é irregular, mas esta é regular. O erro está em considerar a alteração como irregular.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece as duas irregularidades (objeto e promulgação) e exclui a alteração, corretamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui a alteração como irregular, o que é incorreto.

A banca explora a confusão entre os limites materiais da medida provisória (que não abrange matéria de lei complementar) e o rito de promulgação. As emendas parlamentares são permitidas, desde que vinculadas à matéria — como é o caso.

Gabarito: letra D.