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Questão de Direito Civil — Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade — FGV 2023

Direito CivilPersonalidade, Pessoa Natural e Capacidade
Código
fg063901
Banca
FGV
Órgão
FHEMIG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Bacharel em Direito
Carolina Rosa, 42 anos de idade, residente e domiciliada em Belo Horizonte, por meio de escritura pública, autoriza o transplante de seus órgãos após a sua morte, desde que suas filhas recebam a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, FHEMIG, por meio da MG Transplantes.Seis meses após a realização da escritura pública, Carolina é informada, oficialmente, por uma analista de gestão da FHEMIG, ser inviável o pagamento pelo transplante. Inconformada, Carolina realiza nova escritura pública revogando a disposição anterior.A respeito da hipótese apresentada, segundo o Direito Civil brasileiro, assinale a afirmativa correta.
  1. AA informação oficial da analista de gestão da FHEMIG está errada, pois o Código Civil permite o pagamento pelo transplante de órgãos, desde que ocorra após a morte do doador.
  2. BO ato de disposição do corpo após a morte é irrevogável por disposição legal expressa.
  3. CÉ inválida, para quaisquer fins, a disposição do próprio corpo para depois da morte.
  4. DO pagamento para disposição do corpo após a morte é válido, desde que siga a tabela da FHEMIG publicada na Internet.
  5. EO ato de disposição do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
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GabaritoE — O ato de disposição do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Disposição do próprio corpo após a morte – revogabilidade

Gabarito: letra E. O art. 14 do Código Civil estabelece que o ato de disposição do corpo para depois da morte pode ser livremente revogado a qualquer tempo. As demais alternativas contrariam o dispositivo, que exige gratuidade e permite revogação.

Art. 14CC

Art. 14 – "É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte."

Parágrafo único – "O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo."

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 14 exige que a disposição seja gratuita. A condição de pagamento (R$ 10.000,00) invalida a disposição, e o CC não permite pagamento pelo transplante após a morte. A informação da FHEMIG está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O parágrafo único do art. 14 expressamente prevê a revogabilidade a qualquer tempo. Logo, não é irrevogável.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A disposição do próprio corpo após a morte é válida se atender aos requisitos do art. 14 (objetivo científico ou altruístico e gratuidade). Não é inválida para quaisquer fins.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O pagamento para disposição do corpo é vedado pelo CC, independentemente de tabela ou regulamentação da FHEMIG. A disposição deve ser gratuita.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalidade do parágrafo único do art. 14: o ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo. Carolina revogou validamente a disposição anterior por meio de nova escritura pública.

Gabarito: letra E.

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