Questão de Medicina — Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica — FGV 2023

Testamento Vital e Diretivas Antecipadas de Vontade: princípios bioéticos

Gabarito: letra D. A alternativa correta define com precisão o princípio da justiça na bioética: não exige tratamento idêntico para todos, mas sim que pessoas com as mesmas necessidades recebam as mesmas oportunidades — uma leitura que se alinha à equidade e à alocação justa dos recursos em saúde. As demais alternativas distorcem conceitos fundamentais da ética médica, como beneficência, ortotanásia e o papel do médico diante das diretivas antecipadas.

O Testamento Vital, formalizado no Brasil pela Resolução CFM nº 1.995/2012, é o documento pelo qual uma pessoa capaz manifesta, antecipadamente, sua vontade sobre tratamentos a que deseja ou não se submeter quando estiver incapacitada de expressar-se. Ele concretiza o princípio da autonomia — um dos quatro pilares da bioética principialista de Beauchamp e Childress, ao lado de beneficência, não maleficência e justiça. A autonomia garante ao paciente o direito de decidir sobre seu próprio corpo e tratamento, desde que em pleno gozo de suas faculdades mentais e devidamente informado. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1069 de Repercussão Geral, reconheceu que é permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a submeter-se a tratamento de saúde, inclusive por meio de diretivas antecipadas de vontade, condicionada a decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida.

O princípio da beneficência, por sua vez, impõe ao médico a obrigação de agir em prol do bem-estar do paciente, maximizando benefícios e minimizando danos — mas nunca de forma absoluta, ignorando os efeitos colaterais ou a vontade do paciente. Já a não maleficência (primum non nocere) determina que o médico não cause dano intencional. A justiça, princípio central da alternativa correta, trata da distribuição equitativa dos recursos e do tratamento justo: não significa tratar todos de modo idêntico, mas sim dar a cada um o que lhe é devido, considerando necessidades iguais recebem oportunidades iguais. A ortotanásia, por fim, é a conduta médica que permite que a morte ocorra naturalmente, sem prolongar artificialmente a vida por meios fúteis — é distinta da eutanásia (antecipação da morte) e da distanásia (prolongamento obstinado do sofrimento).

A Resolução CFM nº 1.995/2012 estabelece que, na ausência de diretivas antecipadas, de representante designado, de familiares disponíveis ou em caso de falta de consenso entre eles, o médico deve seguir o princípio da beneficência, empregando os meios que julgar adequados para preservar a vida — mas sempre pautado pela melhor evidência científica e pelo melhor interesse do paciente, não por um critério meramente subjetivo de "necessidade e conveniência". A autonomia do médico também é protegida: ele pode recusar-se a executar procedimentos que contrariem sua consciência, desde que garanta a continuidade do cuidado por outro profissional.

A pegadinha central desta questão está na distorção dos conceitos: a banca mistura beneficência com paternalismo médico absoluto, confunde ortotanásia com eutanásia e distanásia, e apresenta a autonomia como um direito absoluto de dispor da própria vida, quando na verdade ela se limita à recusa de tratamentos que apenas prolongam o sofrimento, sem antecipar a morte. A alternativa D se destaca justamente por apresentar o princípio da justiça em sua formulação correta, alinhada à equidade e à distribuição justa dos recursos de saúde.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa distorce o princípio da beneficência ao afirmar que todos os tratamentos devem ser usados para a cura, independentemente dos efeitos colaterais. A beneficência exige que o médico aja em prol do bem-estar do paciente, mas sempre ponderando riscos e benefícios — nunca ignorando os efeitos adversos. Além disso, a beneficência não se sobrepõe à autonomia do paciente: o médico deve propor o melhor tratamento, mas o paciente tem o direito de recusá-lo. A alternativa também erra ao atribuir a Hipócrates a base exclusiva desse princípio, quando a bioética moderna o sistematizou a partir de Beauchamp e Childress.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa apresenta uma distorção sutil do que estabelece a Resolução CFM nº 1.995/2012. Na ausência de diretivas antecipadas, representante, familiares ou consenso entre eles, o médico deve empregar os meios que julgar adequados para preservar a vida — mas essa decisão deve ser pautada pela beneficência e pela melhor evidência científica, não por um critério subjetivo de "necessidade e conveniência". O erro está em dar ao médico um poder discricionário absoluto, quando na verdade ele deve agir sempre no melhor interesse do paciente, com base em critérios técnicos e éticos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa confunde autonomia com um suposto "direito à morte". A autonomia do paciente permite que ele recuse tratamentos que apenas prolongam o sofrimento, mas não autoriza condutas que antecipem a morte — isso seria eutanásia, que é proibida no Brasil. A ortotanásia, que permite a morte natural, é aceita, mas a autonomia não é um direito absoluto de dispor da própria vida. O paciente pode escolher não se submeter a tratamentos fúteis, mas não pode exigir que o médico pratique atos que causem sua morte.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa define corretamente o princípio da justiça na bioética: não exige tratamento idêntico para todos, mas sim que pessoas com as mesmas necessidades recebam as mesmas oportunidades. Essa é a formulação clássica da justiça distributiva em saúde, que busca a equidade na alocação de recursos e no acesso aos tratamentos. A alternativa também acerta ao afirmar que a ciência evolui para ampliar a qualidade de vida da população, e que não é correto eleger um grupo como destinatário único dos avanços — princípio fundamental da justiça social em saúde.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa confunde ortotanásia com eutanásia e distanásia. A ortotanásia é a conduta que permite que a morte ocorra naturalmente, sem prolongar artificialmente a vida por meios fúteis — mas também sem antecipá-la. A alternativa descreve, na verdade, a eutanásia (antecipação da morte por conduta ativa ou omissiva) e a distanásia (prolongamento obstinado do sofrimento), ambas vedadas pela ética médica brasileira. A ortotanásia não permite "qualquer conduta" que antecipe ou prolongue a morte; ela se limita a suspender tratamentos fúteis, deixando que a morte siga seu curso natural.

Gabarito: letra D — a única alternativa que apresenta corretamente um princípio bioético, no caso, o da justiça, em sua formulação de equidade.