Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FGV 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- fg065108
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria - Médico do Trabalho
A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu Art. 7º, sobre a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência e, no seu Art. 37, dita que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.Para o serviço público no Estado de São Paulo, o Decreto nº 59.591, de 14/10/2013, em seu Art. 2º, define que o provimento de cargos e empregos públicos far-se-á com reserva do percentual de
- Aaté 20% das vagas existentes para pessoas com deficiência.
- B1% a 5% das vagas existentes para pessoas com deficiência.
- C10% das vagas existentes para pessoas com deficiência.
- D5% das vagas existentes para pessoas com deficiência.
- E5% a 10% das vagas existentes para pessoas com deficiência.