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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2023

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
fg065129
Banca
FGV
Órgão
MPE-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Promotoria - Psicólogo
Avalie se, de acordo com a Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher tem as seguintes diretrizes:I. a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;II. a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;III. a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades nãogovernamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Diretrizes da política pública

Gabarito: letra E (I, II e III). Os três itens reproduzem, com pequenas adaptações, os incisos I, IV e VI do art. 8º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A questão exige apenas a leitura literal do dispositivo.

O art. 8º estabelece as diretrizes da política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Confira o texto do caput e os incisos correspondentes:

Art. 8Lei-11340

Art. 8º — A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

I — a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

IV — a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;

VI — a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Item I — ✅ Correto

Corresponde ao inciso I do art. 8º. A integração operacional entre os órgãos de justiça (Judiciário, MP, Defensoria) e as áreas sociais (segurança, assistência, saúde, educação, trabalho, habitação) é uma diretriz expressa.

Item II — ✅ Correto

Corresponde ao inciso IV do art. 8º. O atendimento policial especializado, especialmente nas Delegacias da Mulher, é uma das diretrizes da política pública.

Item III — ✅ Correto

Corresponde ao inciso VI do art. 8º. A celebração de convênios e parcerias com órgãos governamentais e entidades não governamentais para erradicação da violência doméstica está prevista literalmente.

Conclusão: Todos os itens estão corretos, conforme a literalidade do art. 8º, incisos I, IV e VI da Lei Maria da Penha. Portanto, a alternativa correta é a E.

Gabarito: letra E.

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