Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — FGV 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- fg065130
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria - Psicólogo
A legislação brasileira busca assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e ao exercício pleno da cidadania. Hugo é um rapaz de 28 anos, com paralisia cerebral, graduado em Ciência da Computação.Sobre a inserção de Hugo no mercado de trabalho, pode-se afirmar que
- Aconstitui crime negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção a Hugo em razão de sua deficiência.
- BHugo tem direito a tratamento diferenciado focado no capacitismo e em suas aptidões profissionais.
- CHugo tem direito à remuneração compensatória na forma de adicional por insalubridade ou invalidez.
- DHugo só poderá se candidatar à vaga em empresa que apresente condições de acessibilidade e inclusão.
- Eserá garantido o acesso de Hugo à tecnologia assistiva e à reabilitação física no próprio ambiente de trabalho.