Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2023
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
fg065131
Banca
FGV
Órgão
MPE-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Promotoria - Psicólogo
Fabiana, estudante, 17 anos, procurou a Delegacia para fazer notícia-crime contra seu irmão Bruno, comerciário, 23 anos. Fabiana relatou que Bruno agrediu-a com socos, pontapés e puxões de cabelo após ela se recusar a passar o uniforme dele. Bruno ainda gritou que ele pagava as contas em casa e que aquela era uma obrigação de Fabiana.Na situação aqui relatada, considerando o disposto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha),
Aa lei não se aplica porque a vítima Fabiana é menor de idade.
Ba lei não se aplica porque a relação entre a vítima e o agressor não é conjugal.
Chouve violência patrimonial porque Fabiana sofreu violência dentro de casa.
Dhouve violência física e psicológica por parte de Bruno, baseada no gênero de Fabiana.
Enão está configurada a violência doméstica porque Bruno tem o dever de educar a irmã.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — houve violência física e psicológica por parte de Bruno, baseada no gênero de Fabiana.
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Lei Maria da Penha – Aplicabilidade e conceitos de violência
Gabarito: letra D. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) protege toda mulher independentemente de idade, relação conjugal ou coabitação. No caso, Bruno agride Fabiana com socos, pontapés e puxões de cabelo (violência física) e a humilha ao gritar que ela deve passar o uniforme por ser obrigação dela (violência psicológica baseada no gênero). A lei se aplica plenamente.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei não exige que a vítima seja maior de idade. A proteção é para toda mulher (art. 2º da Lei Maria da Penha), independentemente de idade. Fabiana, 17 anos, está incluída.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A lei não se restringe a relações conjugais. Define violência doméstica no âmbito da família, incluindo irmãos (art. 5º, II e III). Bruno e Fabiana são irmãos, relação familiar enquadrada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Violência patrimonial ocorre com subtração, dano ou retenção de bens, objetos, instrumentos de trabalho ou valores (art. 7º, IV). O relato descreve agressões físicas e psicológicas, não atos patrimoniais. O fato de a violência ocorrer dentro de casa não a caracteriza como patrimonial.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A situação configura violência física (socos, pontapés) e violência psicológica (humilhação, gritos, imposição de obrigação doméstica baseada no gênero). A Lei Maria da Penha visa coibir violência baseada no gênero, e Bruno age por considerar que Fabiana, por ser mulher, deve passar o uniforme – típica violência de gênero.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O dever de educar é dos pais (art. 229 da CF), não do irmão. Além disso, agressões físicas não constituem educação, mas violência. A lei afasta qualquer justificativa de correção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com exclusões falsas: idade (A), relação conjugal (B), dever de educar (E) e confusão entre violência patrimonial e física (C). Na prova, lembre-se: a Lei Maria da Penha protege toda mulher em qualquer relação íntima de afeto ou familiar, independentemente de coabitação, idade ou orientação. A violência de gênero pode se manifestar em atos físicos, psicológicos, sexuais, patrimoniais e morais.