Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2023
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- fg065131
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria - Psicólogo
Fabiana, estudante, 17 anos, procurou a Delegacia para fazer notícia-crime contra seu irmão Bruno, comerciário, 23 anos. Fabiana relatou que Bruno agrediu-a com socos, pontapés e puxões de cabelo após ela se recusar a passar o uniforme dele. Bruno ainda gritou que ele pagava as contas em casa e que aquela era uma obrigação de Fabiana.Na situação aqui relatada, considerando o disposto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha),
- Aa lei não se aplica porque a vítima Fabiana é menor de idade.
- Ba lei não se aplica porque a relação entre a vítima e o agressor não é conjugal.
- Chouve violência patrimonial porque Fabiana sofreu violência dentro de casa.
- Dhouve violência física e psicológica por parte de Bruno, baseada no gênero de Fabiana.
- Enão está configurada a violência doméstica porque Bruno tem o dever de educar a irmã.