Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de São Paulo — FGV 2023
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de São Paulo
- Código
- fg065159
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Promotoria
De acordo com a Resolução nº 1.364/2021-PGJ-CPJ, o membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional, pode
- Afazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências, inclusive em organizações militares federais.
- Brequisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, inclusive comunicações telemáticas.
- Crequisitar informações e documentos de entidades privadas, inclusive de natureza bancária.
- Dnotificar testemunhas e vítimas e determinar sua condução coercitiva, nos casos de ausência injustificada ou justificada.
- Eter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública.