Acerca da disciplina legal dos Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa correta.
AConsideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos.
BHavendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de liberdade ou de direitos, a ser especificada na proposta.
CFeita a proposta de transação penal pelo defensor do acusado, esta será submetida ao membro do Ministério Público competente, a quem caberá homologá-la.
DAcolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência.
EA imposição da transação penal não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins de impedir novo benefício em cinco anos, mas terá efeitos civis imediatos.
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GabaritoD — Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência.
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Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95)
Gabarito: letra D. O art. 76, §4º da Lei 9.099/95 estabelece que, acolhida a proposta de transação penal feita pelo Ministério Público e aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará pena restritiva de direitos ou multa, que não importa em reincidência. As demais alternativas apresentam erros: A troca o critério de pena máxima por mínima; B insere indevidamente pena restritiva de liberdade; C atribui ao defensor a iniciativa da proposta; E afirma que a transação tem efeitos civis, o que é expressamente afastado pelo §6º do mesmo artigo.
1MP propõe pena restritiva ou multa
2Autor + defensor aceitam
3Juiz homologa
4Aplica pena (sem reincidência)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O conceito de infração penal de menor potencial ofensivo está no art. 61 da Lei 9.099/95: "consideram-se [...] as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos". A alternativa fala em "pena mínima", o que está errado. A redação atual, dada pela Lei 11.313/2006, fixa o limite em 2 anos de pena máxima, e não mínima.
Lei 9.099/95:
Art. 61 — "Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 76, caput, dispõe que o Ministério Público poderá propor "aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas". Não há previsão de pena restritiva de liberdade. A transação penal é um instituto despenalizador que afasta a prisão. Logo, a menção a "pena restritiva de liberdade" torna a alternativa incorreta.
Art. 76Lei-9099
Art. 76 — "Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A iniciativa da proposta de transação penal é exclusiva do Ministério Público, não do defensor. O defensor atua na aceitação (art. 76, §3º: "Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor"). Quem homologa é o Juiz (§4º). A alternativa inverte esses papéis: o defensor não "faz a proposta" e não cabe ao MP homologar.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reprodução literal do art. 76, §4º: "Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência". A alternativa está perfeita.
Art. 76, §4Lei-9099
Art. 76, §4º — "Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 76, §6º é claro: "A imposição da sanção de que trata o §4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis". A alternativa afirma que "terá efeitos civis imediatos", o que contraria a lei. O correto é que não produz efeitos civis; as partes devem buscar a via cível separadamente.
Art. 76, §6Lei-9099
Art. 76, §6º — "A imposição da sanção de que trata o §4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível."