Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2023
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
fg065164
Banca
FGV
Órgão
MPE-SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Oficial de Promotoria
No mês de janeiro de 2023, Luísa sofreu graves ameaças a sua integridade física proferidas por Anísio. Luísa ficou bastante apavorada com as ameaças e relatou o fato a seu pai, Joaquim, à sua filha, Ana, então com 18 anos de idade, e à sua irmã, Jussara, de 25 anos de idade.No mês seguinte, Anísio cumpriu a ameaça e assassinou Luísa.Sobre o delito de ameaça, sujeito à representação, assinale a afirmativa correta.
AO direito de representação é personalíssimo, extinguindo-se com o falecimento da ofendida.
BO direito de representação poderá ser exercido por Joaquim, Ana ou Jussara, nesta ordem.
CO direito de representação poderá ser exercido por Ana, Joaquim ou Jussara, nesta ordem.
DO direito de representação poderá ser exercido por Ana, apenas.
EO direito de representação poderá ser exercido por Joaquim, apenas.
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GabaritoB — O direito de representação poderá ser exercido por Joaquim, Ana ou Jussara, nesta ordem.
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Crime de ameaça e direito de representação após a morte da vítima
Gabarito: letra B. O crime de ameaça (art. 147 do CP), quando praticado no contexto de violência doméstica (Lei Maria da Penha), é de ação penal pública condicionada à representação da ofendida. Com o falecimento da vítima, o direito de representação não se extingue; ele passa aos seus sucessores, na ordem estabelecida pelo art. 31 do Código de Processo Penal (aplicado por analogia) e consolidada pela jurisprudência do STF: cônjuge/companheiro, ascendente, descendente e irmão. No caso, Luísa faleceu; seus familiares são: Joaquim (pai – ascendente), Ana (filha – descendente) e Jussara (irmã – irmão). Portanto, a ordem correta é Joaquim, Ana e Jussara.
Ordem de Preferência
Familiar
Grau de Parentesco
1º
Joaquim
Ascendente (pai)
2º
Ana
Descendente (filha)
3º
Jussara
Irmã
11º Cônjuge/companheiro
22º Ascendente (pai)
33º Descendente (filho)
44º Irmão
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o direito de representação é personalíssimo e se extingue com a morte da ofendida. Isso é falso: o direito de representação, embora seja pessoal, transmite-se aos sucessores (art. 31 do CPP). A morte da vítima não extingue o direito; ele passa a ser exercido pelos familiares na ordem legal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Indica a ordem: Joaquim, Ana, Jussara. Conforme a regra do art. 31 do CPP (aplicado analogicamente à representação), os legitimados são, pela ordem: ascendente (pai), descendente (filha) e irmão (irmã). A jurisprudência do STF (HC 100.836) confirma essa ordem. Portanto, correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inverte a ordem: Ana (filha, descendente) antes de Joaquim (pai, ascendente). A ordem correta dá preferência ao ascendente sobre o descendente. Logo, errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Restringe o direito apenas a Ana (filha). Ignora que Joaquim (ascendente) tem preferência sobre a descendente, e que Jussara (irmã) também pode exercer o direito na falta de ascendente e descendente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Restringe o direito apenas a Joaquim (pai). Embora ele seja o primeiro na ordem, com sua eventual desistência ou impossibilidade, o direito passa aos demais (Ana e Jussara). A alternativa nega essa possibilidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ordem de preferência entre os sucessores. Muitos candidatos confundem e colocam o descendente (filho) antes do ascendente (pai), ou pensam que o direito se extingue com a morte. Lembre-se: no CPP, a ordem é cônjuge, ascendente, descendente e irmão. O ascendente precede o descendente.