Questão de Direito Penal — Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública — FGV 2023
Direito Penal›Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
Código
fg065166
Banca
FGV
Órgão
MPE-SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Oficial de Promotoria
Em relação aos crimes contra a Administração Pública e suas respectivas causas de aumento ou qualificadoras, assinale a afirmativa correta.
AA pena do delito de coação no curso do processo é aumentada de 1/3 se o processo versar sobre crimes contra a vida.
BA pena da advocacia administrativa é aplicada em dobro se o interesse patrocinado for ilegítimo ou se estiver prescrito.
CO peculato ocorrido mediante erro de outrem enseja a majoração da pena, de 1/3 até a metade.
DA pena do delito de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações é aumentada de 1/3 até a metade se resulta dano para a Administração Pública.
ESe, em razão da corrupção ativa e passiva, o ato de ofício deixa de ser praticado, apenas o funcionário público tem sua pena aumentada em 1/3.
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GabaritoD — A pena do delito de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações é aumentada de 1/3 até a metade se resulta dano para a Administração Pública.
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Crimes contra a Administração Pública — Causas de Aumento e Qualificadoras
Gabarito: D. A alternativa D é a única que reproduz corretamente a previsão do art. 313-A, §1º do Código Penal: a pena do delito de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações é aumentada de 1/3 até a metade se resulta dano para a Administração Pública. As demais alternativas apresentam erros de conceito ou de literalidade legal.
A questão exige conhecimento específico das causas de aumento de pena e das figuras típicas autônomas previstas nos crimes contra a Administração Pública. A banca testa a capacidade de distinguir quando a lei prevê um crime autônomo (como o peculato mediante erro de outrem) de uma causa de aumento de pena, e também a correta extensão das majorantes.
Causas de aumento e qualificadoras: Coação no processo (art. 344) (Aumento de 1/3, Processo versa sobre crime hediondo); Advocacia administrativa (art. 321) (Interesse ilegítimo, Pena autônoma (não "em dobro")); Peculato mediante erro (art. 313) (Crime autônomo (não majorante)); Modificação de sistema (art. 313-A) (Aumento de 1/3 até metade, Resulta dano à Administração); Corrupção ativa/passiva (Ato de ofício não praticado, Aumento só para funcionário (errado))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A coação no curso do processo (art. 344 do CP) tem a pena aumentada de 1/3 se o processo versar sobre crime hediondo ou equiparado, não especificamente sobre crimes contra a vida. A lei não restringe a majorante a crimes contra a vida; abrange todos os hediondos (ex.: tortura, tráfico de drogas, etc.). Logo, a afirmação é incorreta por restringir indevidamente o alcance.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Na advocacia administrativa (art. 321 do CP), o parágrafo único estabelece uma pena autônoma (detenção de 3 meses a 1 ano) para o caso de interesse ilegítimo, e não uma aplicação "em dobro" da pena base. A expressão "em dobro" é incorreta; a lei não utiliza esse termo. Além disso, a prescrição do interesse não é causa de aumento ou qualificadora.
Art. 321CP
"Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O peculato mediante erro de outrem (art. 313 do CP) é um crime autônomo, com pena própria (reclusão de 1 a 4 anos), e não uma causa de aumento de pena do peculato (art. 312). A alternativa confunde a figura típica com uma majorante, que inexiste.
Art. 313CP
"Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O delito de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-A do CP) tem sua pena aumentada de 1/3 até a metade se resulta dano para a Administração Pública, conforme previsão do §1º do referido artigo. A alternativa reproduz fielmente a majorante, sendo, portanto, a correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Na corrupção ativa (art. 333) e passiva (art. 317) há previsão de aumento de 1/3 quando, em razão da vantagem ou promessa, o ato de ofício deixa de ser praticado. A majorante incide tanto para o particular (corrupção ativa) quanto para o funcionário (corrupção passiva), e não apenas para este último.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato crer que apenas o funcionário público sofre o aumento na corrupção passiva, esquecendo-se de que a corrupção ativa também prevê a mesma majorante em seu parágrafo único. É uma inversão clássica de sujeitos.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, decore os verbos e as majorantes de cada crime. Monte uma tabela comparativa: