Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — FGV 2023

Direito Penal — Fraude em Certame de Interesse Público

Gabarito: letra B. Luísa, servidora pública, permitiu que terceiros acessassem conteúdo sigiloso de concurso público com o intuito de comprometer sua credibilidade. Essa conduta se subsume perfeitamente ao crime de fraude em certame de interesse público (art. 311-A do CP), que pune quem utiliza ou divulga indevidamente conteúdo sigiloso com o fim de beneficiar a si ou a outrem ou de comprometer a credibilidade do certame. As demais alternativas são inadequadas por não apresentarem os elementos específicos do caso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A prevaricação (art. 319 CP) exige que o funcionário retarde ou deixe de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal. Luísa não retardou ou omitiu ato; ela permitiu acesso indevido, o que é conduta comissiva diversa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 311-A do Código Penal tipifica a fraude em certames de interesse público. A redação do caput abrange tanto utilizar quanto divulgar indevidamente conteúdo sigiloso, com o fim de beneficiar ou comprometer a credibilidade. A conduta de Luísa — permitir acesso a terceiros não autorizados, com intuito de comprometer a credibilidade — enquadra-se perfeitamente. O § 1º do mesmo artigo equipara aquele que permite ou facilita o acesso de pessoas não autorizadas às informações sigilosas, reforçando a tipicidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A advocacia administrativa (art. 321 CP) consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da condição de funcionário. Luísa não patrocinou interesse privado; agiu contra a administração, não a favor de terceiro por meio de patrocínio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A condescendência criminosa (art. 320 CP) ocorre quando o funcionário, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração ou de comunicar o fato à autoridade competente. Luísa não era superior hierárquico nem deixou de agir; ela mesma praticou o ato ilícito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A violação de sigilo funcional (art. 325 CP) pune a revelação de segredo de que teve ciência em razão do cargo, sem justa causa. Embora Luísa tenha violado sigilo, o tipo específico do art. 311-A (fraude em certame) é mais específico e abrange a conduta com o elemento subjetivo de comprometer a credibilidade do certame, prevalecendo o princípio da especialidade.

Gabarito: letra B.