Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FGV 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- fg065179
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Promotoria
Em decorrência de violação de dever funcional no exercício de suas atribuições enquanto servidor ocupante de cargo efetivo do Ministério Público do Estado de São Paulo, foi instaurado processo administrativo disciplinar em desfavor de Gilson, sendo certo que: (i) a única falta por ele cometida, que não é crime, ocorreu há quatro anos; (ii) o processo administrativo foi instaurado três anos após a conduta para apuração de penalidade passível de demissão; (iii) a infração foi desclassificada e, ao final, a ele foi aplicada a sanção de repreensão.Considerando as regras constantes da Lei nº 10.261/1968 do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a pretensão de punibilidade na esfera administrativa pela conduta de Gilson
- Aestá prescrita, diante da desclassificação da infração para repreensão, que se submete ao prazo de dois anos.
- Bnão está prescrita, considerando que a instauração do processo administrativo é causa interruptiva e ocorreu em momento oportuno.
- Cnão está prescrita, na medida em que não transcorreu o prazo de dez anos aplicável à demissão.
- Dnão está prescrita, porque não se exauriu o prazo de cinco anos aplicável à demissão.
- Ehá necessidade de verificação de eventual prazo na lei penal para se concluir acerca da prescrição.