Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FGV 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado de São Paulo
Código
fg065180
Banca
FGV
Órgão
MPE-SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Oficial de Promotoria
Ao iniciar o exercício de suas atribuições condizentes com o cargo de Oficial de Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, no sentido de realizar a recepção e o registro de documentos, e adotar providências preliminares, Carla deparou-se com uma grande quantidade de representações pendentes de processamento, além de outras tantas que chegaram ao longo do dia em que iniciou suas atividades.Em consonância com a Resolução nº 664/2010-PGJ-CGMP-CSMP, Carla deverá
Arealizar uma triagem para determinar a relevância das representações recebidas para fins de registro no livro de protocolo geral, independentemente de ordem cronológica.
Befetuar o registro das representações no livro de protocolo geral e, havendo mais de um Promotor de Justiça com atribuição, encaminhar para aquele que estiver na sala mais próxima.
Cautuar o respectivo procedimento administrativo, independentemente de determinação do Promotor de Justiça, sob pena de responsabilidade.
Danotar as representações no livro de registro de protocolo geral imediatamente, independentemente de despacho do Promotor de Justiça.
Eproceder à autuação das representações, ainda que sem a identificação do representante e do representado e sem o número de registro no sistema eletrônico.
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GabaritoD — anotar as representações no livro de registro de protocolo geral imediatamente, independentemente de despacho do Promotor de Justiça.
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Protocolo de Representações no MPSP (Resolução 664/2010-PGJ-CGMP-CSMP)
Gabarito: letra D. A Resolução nº 664/2010-PGJ-CGMP-CSMP, que disciplina o protocolo e registro de documentos no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, determina que as representações devem ser anotadas no livro de registro de protocolo geral imediatamente, independentemente de despacho do Promotor de Justiça. O ato de protocolo é meramente administrativo e não depende de análise prévia.
A banca testa o conhecimento do procedimento padrão de recebimento de documentos no MPSP: o registro no protocolo geral é automático e compulsório, sem qualquer juízo de valor ou ordem cronológica seletiva.
1Receber a representação
2Registrar imediatamente no protocolo geral
3Encaminhar ao Promotor competente
4Promotor decide: autua ou arquiva
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Carla deve realizar uma triagem para determinar a relevância das representações antes do registro no livro de protocolo geral, independentemente de ordem cronológica. Erro: o protocolo é um ato de recebimento formal que não admite seleção por relevância; todas as representações devem ser registradas no momento da apresentação, observando-se a ordem de chegada (salvo disposição em contrário). A triagem só ocorre após o registro, quando o Promotor de Justiça analisa o mérito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sugere que, havendo mais de um Promotor de Justiça com atribuição, o documento deve ser encaminhado para aquele que estiver na sala mais próxima. Erro: o encaminhamento deve observar a distribuição legal ou regimental (por matéria, plantão, etc.), e não a proximidade física. Além disso, o registro no protocolo é prévio a qualquer encaminhamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que Carla deve autuar o procedimento administrativo independentemente de determinação do Promotor de Justiça, sob pena de responsabilidade. Erro: a autuação (formação de procedimento) depende de despacho do Promotor, que decide se a representação será convertida em procedimento investigatório ou arquivada. A servidora não pode autuar por conta própria; sua obrigação é apenas registrar e encaminhar ao promotor competente.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a Resolução nº 664/2010-PGJ-CGMP-CSMP, o Oficial de Promotoria deve anotar as representações no livro de registro de protocolo geral imediatamente, independentemente de despacho do Promotor de Justiça. O protocolo é ato vinculado e obrigatório, que formaliza o recebimento e gera número de registro, garantindo rastreabilidade e segurança jurídica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que Carla deve proceder à autuação das representações ainda que sem a identificação do representante e do representado e sem o número de registro no sistema eletrônico. Erro: a autuação exige elementos mínimos de identificação e o prévio registro no sistema eletrônico (protocolo). Sem esses dados, não é possível formalizar o procedimento. A servidora deve primeiro registrar e, se faltarem dados, solicitar complementação.