Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FGV 2023
Direito Constitucional›Direitos Políticos
Código
fg065185
Banca
FGV
Órgão
MPE-SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Oficial de Promotoria
Maria, filha da Governadora do Estado Alfa, pretendia iniciar a sua carreira política na próxima eleição municipal. Com o propósito de verificar a existência de algum óbice à realização desse objetivo, consultou um advogado, sendo-lhe corretamente informado que, com abstração dos demais requisitos exigidos
Aem razão do cargo ocupado por sua mãe, ela não poderá concorrer a qualquer cargo eletivo na eleição municipal, independentemente da localização do Município.
Bem razão do cargo ocupado por sua mãe, ela apenas não poderá concorrer na eleição a cargos eletivos de Municípios situados no território do Estado Alfa.
Cem razão do cargo ocupado por sua mãe, ela apenas não poderá concorrer a cargos eletivos de Chefia do Poder Executivo municipal.
Dem razão do cargo ocupado por sua mãe, ela está com os direitos políticos suspensos até o fim do respectivo mandato.
Ecaso esteja no pleno exercício dos direitos políticos, ela pode concorrer em qualquer eleição municipal.
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GabaritoB — em razão do cargo ocupado por sua mãe, ela apenas não poderá concorrer na eleição a cargos eletivos de Municípios situados no território do Estado Alfa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Gabarito: letra B. A inelegibilidade de parentes de chefe do Poder Executivo (Governador, no caso) é limitada ao território de jurisdição do titular (CF, art. 14, §7º). Maria, filha da Governadora do Estado Alfa, está impedida de concorrer a qualquer cargo eletivo dentro do Estado Alfa, mas pode candidatar-se a cargos municipais em outros Estados, desde que preencha os demais requisitos legais.
A banca testa a correta compreensão do âmbito territorial da inelegibilidade reflexa: não se trata de suspensão dos direitos políticos nem de impedimento absoluto em todo o Brasil, mas de vedação circunscrita à jurisdição do parente ocupante do cargo.
Inelegibilidade reflexa (art. 14, §7º)
1Parente de chefe do Executivo
Cônjuge
Companheiro
Parentes até 2º grau
Por consanguinidade
Por afinidade
2Âmbito territorial
Jurisdição do titular
Fora da jurisdição
3Cargos abrangidos
Todos os eletivos
Na circunscrição do titular
4Natureza
Causa de inelegibilidade
Não suspende direitos políticos
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Maria não pode concorrer a qualquer cargo eletivo na eleição municipal, independentemente da localização do Município. A assertiva é excessiva: o impedimento alcança apenas os Municípios localizados no território do Estado Alfa. Fora dele, Maria pode candidatar-se normalmente.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação está em conformidade com o art. 14, §7º da Constituição. Maria, por ser filha da Governadora (parente em primeiro grau), é inelegível apenas nos Municípios situados no território do Estado Alfa, que é a jurisdição do cargo ocupado por sua mãe. A vedação não se estende a outros Estados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Limita a inelegibilidade apenas a cargos de Chefia do Poder Executivo municipal (Prefeito). O art. 14, §7º não faz essa distinção: a vedação abrange todos os cargos eletivos (vereador, prefeito, vice-prefeito) dentro da circunscrição do titular do Executivo. Portanto, Maria não poderia concorrer nem a vereadora no Estado Alfa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que Maria está com os direitos políticos suspensos até o fim do mandato da mãe. A inelegibilidade reflexa do art. 14, §7º não suspende os direitos políticos; ela impede o registro da candidatura enquanto perdurar o vínculo familiar e o exercício do cargo. Os direitos políticos permanecem íntegros, mas há uma causa de inelegibilidade que obsta a candidatura naquela circunscrição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que, se Maria estiver no pleno exercício dos direitos políticos, pode concorrer em qualquer eleição municipal. Ignora completamente a inelegibilidade constitucional imposta pelo parentesco com a Governadora. O pleno gozo dos direitos políticos é condição necessária, mas não suficiente: a inelegibilidade do art. 14, §7º deve ser observada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o âmbito territorial da inelegibilidade reflexa. O candidato pode ser levado a acreditar que a vedação é absoluta (alternativa A) ou que atinge apenas cargos do Executivo (alternativa C). A chave é lembrar que a restrição é territorial e abrange todos os cargos eletivos na jurisdição do parente ocupante do cargo.
MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)