Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FGV 2023

Distinção entre brasileiros natos e naturalizados na Constituição Federal

Gabarito: letra E. A Constituição estabelece, como regra, a igualdade entre brasileiros natos e naturalizados, vedando à lei criar distinções, salvo nos casos previstos na própria Constituição (art. 12, §2º). Esse dispositivo é a chave da questão: a regra é a paridade de direitos, mas existem exceções constitucionais (ex.: cargos privativos de brasileiros natos).

A banca testa o conhecimento do art. 12, §2º da CF e a compreensão de que as distinções são permitidas apenas no texto constitucional, não por lei ordinária. As alternativas incorretas ora negam a igualdade, ora negam a existência de exceções.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Diz que ambas terão "os direitos fundamentais que a lei venha a estabelecer". Isso é impreciso: os direitos fundamentais são previstos na Constituição (art. 5º) e não dependem exclusivamente de lei; além disso, a alternativa ignora que a própria CF já estabelece algumas distinções (ex.: cargos privativos). O art. 12, §2º não permite que a lei crie distinções, mas as exceções são constitucionais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Joana (naturalizada) possui os mesmos direitos civis de Ana, mas não tem direitos políticos. Erro grave: naturalizados brasileiros têm direitos políticos plenos (votar e ser votado), com algumas restrições constitucionais de elegibilidade (cargos privativos de nato, art. 12, §3º). A CF não exclui os naturalizados dos direitos políticos como regra; apenas limita o acesso a certos cargos. Logo, a alternativa é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que Joana "somente terá os direitos fundamentais que lhe sejam atribuídos no ato de naturalização". Isso contradiz o art. 12, §2º, que garante igualdade entre natos e naturalizados. O ato de naturalização confere a nacionalidade, mas os direitos fundamentais decorrem da condição de brasileiro, não são definidos caso a caso. A CF assegura os mesmos direitos a todos os brasileiros, salvo exceções constitucionais (que não dependem do ato de naturalização).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Declara que "ambas possuem os mesmos direitos, sendo vedado o estabelecimento de qualquer distinção nos planos constitucional ou legal". A parte final é falsa: a própria Constituição faz distinções (art. 12, §3º – cargos privativos de nato; art. 222 – propriedade de empresas de comunicação, etc.). Portanto, não é vedado qualquer distinção; há ressalvas na ordem constitucional.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve corretamente o teor do art. 12, §2º: "não é possível que a lei estabeleça qualquer distinção em relação aos direitos de ambas, ressalvados os casos previstos na ordem constitucional". A redação "ordem constitucional" abrange as exceções previstas na própria CF. É a única alternativa que reconhece tanto a regra (igualdade) quanto a exceção (distinções constitucionais).

Gabarito: letra E.