Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — FGV 2023
Direito Constitucional›Direito à Liberdade
Código
fg065188
Banca
FGV
Órgão
MPE-SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Oficial de Promotoria
Pablo, cidadão espanhol, viveu durante alguns anos no território brasileiro, ocasião em que desenvolveu diversas atividades econômicas e adquiriu inúmeras obras de arte. Em determinado momento, por sugestão de sua família, decidiu retornar para a sua pátria.Muito cioso dos seus deveres, Pablo consultou seu advogado a respeito dos requisitos a serem observados, consoante a Constituição da República, para que pudesse sair do território nacional, sendo-lhe corretamente informado que
Apode sair do território nacional com seus bens, observados os balizamentos estabelecidos pela lei.
Bpode sair livremente do território nacional, mas deve apresentar justificativa para que possa levar os seus bens.
Cdepende de autorização da autoridade competente para que possa sair do território nacional e ainda levar os seus bens.
Dcomo é estrangeiro, não sendo alcançado pelos direitos fundamentais, cabe apenas à lei dispor sobre a possibilidade, ou não, de sair com seus bens do território nacional.
Epor expressa determinação constitucional, pode sair livremente do território nacional com seus bens, não sendo possível que a lei estabeleça qualquer condicionante.
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GabaritoA — pode sair do território nacional com seus bens, observados os balizamentos estabelecidos pela lei.
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Direito de Locomoção (Art. 5º, XV, CF)
Gabarito: letra A. A Constituição Federal garante a liberdade de locomoção em tempo de paz, permitindo que qualquer pessoa entre, permaneça ou saia do território nacional com seus bens, observados os limites estabelecidos em lei (CF, art. 5º, XV). A alternativa A reproduz exatamente esse comando: a saída é livre, mas sujeita aos balizamentos legais.
A banca testa a literalidade do dispositivo e a compreensão de que o direito não é absoluto – a lei pode impor condições, desde que razoáveis e proporcionais. Pablo, como estrangeiro residente, está abrangido pelo caput do art. 5º, que garante os direitos fundamentais a brasileiros e estrangeiros residentes no país.
Art. 5, XVCF/88
Art. 5º, XV — "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens."
Direito de locomoção (art. 5º, XV, CF): Titulares (Brasileiros, Estrangeiros residentes); Conteúdo (Entrar, Permanecer, Sair com bens); Limitação (Livre em tempo de paz, Nos termos da lei (regulamentação))
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete fielmente o art. 5º, XV: o direito de sair com os bens existe, mas sujeito às regras que a lei estabelecer (como alfandegárias, tributárias, etc.).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Constituição não exige justificativa para levar os bens; exige apenas que se observem as condições legais. A alternativa acrescenta um requisito não previsto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A saída do território nacional independe de autorização. O art. 5º, XV é expresso: "é livre a locomoção". Apenas nos casos excepcionais (estado de sítio, por exemplo) pode haver restrição, mas nunca autorização prévia como regra.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estrangeiros residentes no Brasil são titulares de direitos fundamentais (art. 5º, caput). Portanto, Pablo é alcançado pelos direitos e garantias, e a lei não pode simplesmente proibir a saída com bens – ela pode apenas regulamentar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O próprio dispositivo constitucional prevê a possibilidade de regulamentação legal ("nos termos da lei"). Afirmar que a lei não pode estabelecer condicionante é ignorar a literalidade do texto e tornar o direito absoluto, o que não ocorre.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E tenta fazer o candidato acreditar que a liberdade de locomoção é absoluta, desconsiderando a expressão "nos termos da lei". Lembre-se: os direitos fundamentais não são ilimitados; a própria Constituição autoriza restrições legais razoáveis.