Receita Corrente Líquida (RCL) – Deduções
Gabarito: letra B. A apuração da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) considera, como regra, o somatório das receitas correntes, do qual são deduzidos valores com destinação definida em lei. Para os Municípios, a dedução específica inclui a contribuição dos servidores para o sistema de previdência e assistência social, conforme o Art. 2º, §3º, alínea “c” da LRF. Portanto, a origem “contribuições” está sujeita a essa dedução.
Art. 2, §3LC-101-2000
Art. 2º — Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: ... IV — receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos ... § 3º — A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades: ... c) — na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição
Alternativa A — ❌ Incorreta
As receitas tributárias compõem o somatório da RCL (Art. 2º, IV), mas não há previsão de dedução específica dessa origem para os Municípios. A dedução recai sobre contribuições, não sobre tributos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A contribuição dos servidores para previdência e assistência social é expressamente deduzida na apuração da RCL dos Municípios (Art. 2º, §3º, alínea “c”). Essa é a origem de receita sujeita à dedução com destinação definida em lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Receitas patrimoniais integram o cômputo da RCL, mas não há dedução legal dessa origem para os Municípios. A dedução atinge apenas contribuições específicas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Receitas extraorçamentárias não fazem parte da RCL, que é composta exclusivamente por receitas orçamentárias correntes. Portanto, não se aplica a dedução para essa origem.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Transferências voluntárias são receitas correntes, mas a LRF não prevê dedução dessa espécie na RCL dos Municípios. As deduções são restritas a contribuições e compensações financeiras, conforme o §3º.
Gabarito: letra B.