Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Controle da Execução Orçamentária — FGV 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Controle da Execução Orçamentária
Código
fg065254
Banca
FGV
Órgão
PGM - Niterói
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Contábil
Um ente municipal criou e mantém uma fundação pública que tem como objetivo a prestação de assistência social a migrantes e refugiados, que são recorrentes no Município em decorrência da sua posição geográfica.As receitas e despesas relativas às atividades fim da fundação devem ser apresentadas na proposta de lei orçamentária anual como:
Abenefícios de prestação continuada;
Bdespesas extraordinárias;
Cdireitos individuais, coletivos e difusos;
Dorçamento da seguridade social;
Eorçamento fiscal.
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GabaritoD — orçamento da seguridade social;
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Orçamento da Seguridade Social na LOA
Gabarito: letra D. A assistência social é uma das áreas que compõem a seguridade social (CF, art. 194), e o Orçamento da Seguridade Social abrange as ações de saúde, previdência e assistência social. Portanto, as receitas e despesas relativas às atividades fim da fundação pública de assistência social devem constar no Orçamento da Seguridade Social, e não no Orçamento Fiscal.
A Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme a Constituição Federal (art. 165, §5º), é composta por três orçamentos: Fiscal, de Investimento das Estatais e da Seguridade Social. O Orçamento Fiscal abrange os Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações, exceto as despesas de seguridade social. Já o Orçamento da Seguridade Social inclui todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público, no que tange às ações de saúde, previdência e assistência social.
Orçamento da Seguridade Social — só Orçamento Fiscal: 0; só Orçamento da Seguridade Social: 1; Orçamento Fiscal∩Orçamento da Seguridade Social: 0
Alternativa A — ❌ Incorreta
Benefícios de prestação continuada são uma espécie de despesa dentro da assistência social, mas não representam a classificação orçamentária correta para a alocação das receitas e despesas da fundação. A fundação deve ter seu orçamento próprio dentro da seguridade social, e não apenas uma rubrica de benefício.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Despesas extraordinárias são aquelas decorrentes de calamidades públicas, guerras ou situações emergenciais, não se aplicando à atividade continuada de assistência social a migrantes e refugiados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Direitos individuais, coletivos e difusos são categorias jurídicas, não classificações orçamentárias. A LOA não apresenta despesas sob essa rubrica.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assistência social é um dos pilares da seguridade social (CF, arts. 194 e 203). A fundação pública que presta assistência social a migrantes e refugiados realiza atividade fim de seguridade social, portanto suas receitas e despesas devem integrar o Orçamento da Seguridade Social, conforme determina a CF. O conteúdo de apoio (Paludo) reforça que o Orçamento da Seguridade Social abrange todas as entidades e fundações vinculadas à área.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Orçamento Fiscal abrange as demais despesas dos entes e entidades, exceto aquelas relativas à seguridade social. Como a atividade é de assistência social, o correto é alocá-la no Orçamento da Seguridade Social.
Conclusão: A questão exige conhecimento da composição da LOA e da classificação das despesas por área de atuação. A assistência social, por ser parte da seguridade social, insere-se no orçamento correspondente.