Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FGV 2023

Lei nº 4.320/1964 – Receitas Orçamentárias

Gabarito: letra B. O §2º do art. 7º da Lei nº 4.320/1964 determina que o produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis só se inclui na receita quando especificamente autorizado pelo Poder Legislativo. Esse é o exemplo de ingresso que depende de autorização legislativa para ser orçado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A amortização de empréstimos é uma receita de capital, mas não está sujeita à exigência do art. 7º, §2º. Apenas operações de crédito e alienação de bens imóveis dependem de autorização legislativa específica para ingressar no orçamento. Portanto, não é o exemplo correto.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 7º, §2º, as operações de crédito (e alienação de bens imóveis) só podem ser incluídas na receita orçamentária se houver autorização legislativa específica. É exatamente o caso descrito no enunciado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Operações extraorçamentárias são ingressos que não integram o orçamento (como cauções, depósitos, etc.), não se enquadrando como receita orçamentária. Não se aplica a exigência de autorização legislativa para inclusão no orçamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Recursos vinculados têm destinação específica determinada por lei, mas já estão autorizados por lei permanente e não necessitam de autorização legislativa a cada exercício para sua inclusão no orçamento. Não se confunde com a hipótese do art. 7º, §2º.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Transferências constitucionais são obrigatórias por força da Constituição Federal (ex.: repasses do FPE, FPM). Sua inclusão no orçamento independe de autorização legislativa específica, pois decorrem diretamente do texto constitucional.

Conclusão: A única alternativa que representa um ingresso que, conforme a Lei nº 4.320/1964, só pode ser incluído como receita quando especificamente autorizado pelo Poder Legislativo é a operação de créditos (letra B).