Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FGV 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
fg065256
Banca
FGV
Órgão
PGM - Niterói
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Contábil
No início do segundo ano do seu mandato, o prefeito de um Município e seu vice renunciaram ao cargo conjuntamente. Em decorrência disso, o presidente da Câmara Municipal assumiu a Prefeitura. Como era de outro grupo político, propôs a elaboração de um novo orçamento para aquele exercício, uma vez que o orçamento aprovado tinha sido elaborado pelos gestores que haviam renunciado. Porém, a equipe técnica de planejamento do Município alertou sobre a necessidade de respeitar o princípio da:
Aexclusividade;
Bnão vinculação;
Cprogramação;
Dunidade;
Euniversalidade.
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GabaritoD — unidade;
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Princípios Orçamentários: Unidade vs. Universalidade
Gabarito: letra D (princípio da unidade). A situação relatada descreve a tentativa de elaborar um novo orçamento para o mesmo exercício financeiro, o que viola o princípio da unidade (ou totalidade), que determina que cada ente federativo deve possuir um único orçamento para cada exercício, consolidando todas as receitas e despesas em um só documento legal. A renúncia dos gestores anteriores não autoriza a criação de um orçamento paralelo; a lei orçamentária aprovada permanece em vigor até o fim do exercício.
A banca testa a distinção entre os princípios orçamentários clássicos. A chave é perceber que o orçamento já existe para aquele ano, e o que se propõe é um novo orçamento, o que fere a exigência de unicidade. Elaborar um segundo orçamento no mesmo período criaria dois instrumentos de planejamento, o que é vedado.
Princípios Orçamentários — só Princípios Orçamentários: Unidade, Universalidade, Exclusividade, Não Vinculação, Programação; só Princípios Violados: Nenhum; Princípios Orçamentários∩Princípios Violados: Unidade
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da exclusividade estabelece que a lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa (exceto autorização para créditos suplementares e operações de crédito). A questão não trata de inclusão de matérias estranhas, mas sim da existência de dois orçamentos. Portanto, não é o princípio aplicável.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da não vinculação (ou não afetação) veda a vinculação de receitas a despesas específicas, salvo exceções constitucionais (como educação e saúde). Não tem relação com a proibição de elaborar novo orçamento no mesmo exercício. A situação não envolve vinculação de receitas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da programação está relacionado à necessidade de planejamento e programação das ações governamentais, mas não impede que se tenha dois orçamentos no mesmo ano. A questão é de unicidade, não de planejamento.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da unidade (ou totalidade) exige que cada ente da Federação tenha apenas um orçamento para cada exercício financeiro, reunindo todas as receitas e despesas de todos os Poderes e órgãos. A criação de um novo orçamento para o mesmo ano viola diretamente esse princípio, independentemente da substituição dos gestores.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas, sem exclusões. Diferente da unidade, a universalidade trata da abrangência de conteúdo, não da unicidade documental. A questão não é sobre incluir todas as receitas/despesas, mas sobre a impossibilidade de ter dois orçamentos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre unidade (único orçamento) e universalidade (todas as receitas e despesas). O candidato pode pensar que a solução é ampliar o orçamento para incluir novas situações (universalidade), quando o correto é respeitar a unicidade do orçamento já aprovado. Lembre-se: unidade = único; universalidade = total.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, ao ler "novo orçamento para o mesmo exercício", acione imediatamente o princípio da unidade. Pergunte-se: "já existe um orçamento para este ano?" Se sim, a resposta é unidade. Guarde a associação: ano = um orçamento.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade