Questão de Legislação Municipal — Código Tributário de Município de Niterói (Rio de Janeiro) — FGV 2023
Legislação MunicipalCódigo Tributário de Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- fg065317
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGM - Niterói
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Processual
O Município de Niterói tem a possibilidade de utilizar a transação como forma de extinção de créditos tributários e não tributários. Em relação à concessão de descontos, é correto afirmar que pode ser feita:
- Aapenas para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, englobando necessariamente os titularizados por empresas devedoras das Fazendas federal e municipal;
- Bpara qualquer crédito tributário ajuizado há mais de dois anos;
- Capenas para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, englobando necessariamente os ajuizados há mais de dois anos;
- Dpara qualquer crédito de pessoas curateladas, deficientes intelectuais ou com enfermidades graves;
- Eapenas para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, englobando necessariamente os titularizados por pessoas falecidas.