Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FGV 2023

ISS na reforma de prédio – local do serviço

Gabarito: letra D. O serviço de reforma de prédio (construção civil) é tributado pelo ISSQN, imposto municipal, e o local da cobrança é o município onde o serviço é executado, ou seja, Silva Jardim (local da obra). Essa é a exceção à regra geral de que o ISS é devido no estabelecimento do prestador.

A reforma de imóvel é serviço constante da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 (item 7.02 – execução de obras de construção civil). O art. 3º da LC 116 estabelece que o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, exceto para os serviços listados nos incisos, entre os quais a construção civil (inciso I) – nesse caso, o imposto é devido no local da obra.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui o ISS ao município de Niterói (sede da empresa prestadora). Entanto, para serviços de construção civil, o local da prestação prevalece sobre o estabelecimento do prestador. A regra geral do art. 3º, caput, da LC 116 é afastada pela exceção do inciso I.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Indica Rio Bonito (sede do tomador). O ISS não é devido no local do contratante, mas no local da obra (Silva Jardim).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere ICMS para o Estado do Rio de Janeiro. ICMS incide sobre circulação de mercadorias, não sobre serviços de construção civil. O serviço de reforma é tipicamente tributado pelo ISS, de competência municipal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma ISSQN para o Município de Silva Jardim. Correta porque: (i) o serviço é de reforma (construção civil), sujeito ao ISS; (ii) o local da obra é Silva Jardim; (iii) a LC 116/2003 determina que o ISS é devido no local da execução para essa categoria de serviços.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona Cofins para a União. Cofins é contribuição federal, incidente sobre o faturamento, e não tem relação com a prestação de serviço de reforma de imóvel como tributo específico.

Gabarito: letra D.