Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FGV 2023
Direito Tributário›Repartição das Receitas Tributárias
Código
fg065363
Banca
FGV
Órgão
PGM - Niterói
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Os Municípios podem instituir impostos que são da sua competência, conforme determinado pela Constituição da República de 1988. Além desses, ainda têm direito a percentuais de outros impostos de competência dos Estados.Esses tributos e percentuais são, respectivamente:
A50% do ITR e 30% do IPVA dos veículos automotores licenciados em seu território;
B30% do IPVA dos veículos automotores licenciados em seu território e 25% do ICMS;
C25% do ICMS e 25% do IPVA dos veículos automotores vendidos em seu território;
D25% do ITR e 50% do ICMS;
E50% do IPVA dos veículos automotores licenciados em seu território e 25% do ICMS.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — 50% do IPVA dos veículos automotores licenciados em seu território e 25% do ICMS.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição de receitas tributárias – Impostos estaduais repassados aos Municípios
Gabarito: letra E. Os Municípios têm direito a 50% do IPVA dos veículos automotores licenciados em seu território e a 25% do ICMS (art. 158, III e IV da CF/88). As demais alternativas trocam os percentuais ou incluem o ITR, que é imposto federal, não estadual.
A questão cobra a literalidade dos percentuais de repartição das receitas de impostos estaduais (IPVA e ICMS) para os Municípios, previstos no art. 158 da Constituição Federal. É essencial memorizar:
IPVA: 50% da arrecadação pertence ao Município onde o veículo estiver licenciado (art. 158, III, CF).
ICMS: 25% da arrecadação pertence aos Municípios, observada a distribuição conforme lei estadual ou o parágrafo único do art. 158 (art. 158, IV, CF).
ITR é imposto federal; os Municípios recebem 50% do ITR relativo a imóveis rurais em seu território (art. 158, II, CF), mas não é um imposto de competência estadual.
NÃO CAIA NESSA!
A banca costuma trocar os percentuais (por exemplo, 30% no IPVA) ou incluir o ITR como se fosse imposto estadual. Lembre-se: IPVA é 50% e ICMS é 25%. ITR é federal, e o repasse ao Município é de 50%, mas não está entre os impostos estaduais mencionados na questão.
Imposto (Competência)
Percentual Repassado ao Município
Base de Cálculo / Critério
Fundamento Constitucional
IPVA (Estadual)
50%
Veículos licenciados no território do Município
Art. 158, III, CF/88
ICMS (Estadual)
25%
Distribuição conforme lei estadual (parágrafo único do art. 158)
Art. 158, IV, CF/88
ITR (Federal)
50% (não é imposto estadual)
Imóveis rurais situados no Município
Art. 158, II, CF/88
Repartição aos Municípios (art. 158 CF): IPVA (estadual) (50% do licenciado no território); ICMS (estadual) (25% da arrecadação); ITR (federal) (50% dos imóveis rurais)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Aponta 50% do ITR (federal) e 30% do IPVA. O percentual do IPVA é 50%, não 30%; além disso, o ITR não é imposto estadual. O comando da questão pede impostos de competência dos Estados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Traz 30% do IPVA e 25% do ICMS. O IPVA é 50%, então o primeiro percentual está errado. O ICMS está correto, mas o erro no IPVA invalida a alternativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma 25% do ICMS e 25% do IPVA dos veículos vendidos em seu território. O IPVA é 50% (não 25%) e a base correta é o licenciamento, não a venda.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Indica 25% do ITR (federal) e 50% do ICMS. O ITR não é imposto estadual, e o ICMS é 25% para os Municípios, não 50%.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente: 50% do IPVA dos veículos licenciados e 25% do ICMS. Percentuais e impostos corretos, conforme o art. 158, III e IV, da Constituição Federal.