Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FGV 2023

Competência do STJ para causas entre Estado estrangeiro e Município

Gabarito: letra C. A causa envolve um Estado estrangeiro (Beta) e um Município brasileiro (Alfa), hipótese expressamente prevista no art. 105, II, "c" da CF/88, que atribui ao STJ competência para julgá-la em recurso ordinário, recurso este de fundamentação livre (permite ampla discussão de fato e direito). As demais alternativas confundem o tribunal (STF) ou o tipo de recurso (especial/vinculado).

A Constituição Federal estabelece um rol taxativo de competências. O art. 105, II, "c" dispõe que cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário:

"as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País."

Isso se encaixa perfeitamente no caso: o cônsul do Estado Beta (Estado estrangeiro) informou que ajuizará ação contra o Município Alfa. Portanto, a ação será processada perante a Justiça Federal (art. 109, II, CF) e, da decisão de primeiro grau, caberá recurso ordinário diretamente ao STJ, e não recurso especial ou extraordinário. O recurso ordinário é de fundamentação livre, pois permite a reapreciação de toda a matéria de fato e de direito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a causa é de competência originária do STF. No entanto, o art. 102, I, "e" da CF confere ao STF competência originária apenas nas causas entre Estado estrangeiro e a União, Estado, Distrito Federal ou Território, não abrangendo Município. Logo, a hipótese não se enquadra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que o STJ pode examinar a causa em recurso de fundamentação vinculada (recurso especial). Embora o STJ seja o tribunal adequado, o recurso cabível não é o especial (art. 105, III), mas sim o recurso ordinário (art. 105, II, "c"), que é de fundamentação livre. O recurso especial é vinculado – depende de demonstração de violação de lei federal ou divergência jurisprudencial –, o que não se aplica a esta hipótese específica de recurso ordinário.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme art. 105, II, "c" da CF, a causa entre Estado estrangeiro e Município é julgada pelo STJ em recurso ordinário, recurso de fundamentação livre. A banca cobrou exatamente essa previsão constitucional, que é taxativa. Portanto, a Procuradoria do Município respondeu corretamente que a causa pode ser examinada pelo STJ em recurso de fundamentação livre.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o STF examinaria a causa em recurso de fundamentação livre. O STF, em regra, julga o recurso extraordinário (fundamentação vinculada) e, excepcionalmente, o recurso ordinário previsto no art. 102, II, que não abrange causas entre Estado estrangeiro e Município. Assim, a causa não chega ao STF por recurso ordinário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o STF examinaria a causa tanto em recurso de fundamentação livre quanto vinculado. A hipótese não se enquadra em nenhum dos recursos de competência do STF: o recurso extraordinário (vinculado) exige questão constitucional, e o recurso ordinário do art. 102, II não contempla essa situação.

Gabarito: letra C.