Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FGV 2023
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
fg065378
Banca
FGV
Órgão
PGM - Niterói
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
O presidente da República foi informado por um assessor a respeito da existência de algumas deficiências na organização administrativa federal, que decorriam da inexistência de alguns órgãos com competência para certas atividades, da ausência de eficiência de outros, de problemas de governança interna, e da existência de cargos públicos que não mais deveriam ser providos. Por tal razão, o assessor sugeriu a edição de decreto para: (1) extinguir os órgãos públicos ineficientes; (2) criar um órgão público, nele alocando cargos oriundos de outros órgãos, não acarretando, portanto, aumento de despesa; (3) extinguir os cargos públicos vagos; e (4) dispor sobre a organização da administração pública federal, o que se daria sem aumento de despesa.Analisando-se as sugestões do assessor com base estrita na ordem constitucional, abstraindo-se de considerações em torno da legislação infraconstitucional, é correto afirmar que pode(m) ser veiculada(s) em decreto:
Aapenas a sugestão 4;
Bapenas as sugestões 1 e 2;
Capenas as sugestões 3 e 4;
Dapenas as sugestões 1, 2 e 3;
Eas sugestões 1, 2, 3 e 4.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — apenas as sugestões 3 e 4;
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Poder Executivo - Decreto Autônomo
Gabarito: letra C. O decreto autônomo do Presidente da República (art. 84, VI da CF) permite extinguir cargos públicos vagos e dispor sobre organização da administração federal, desde que sem aumento de despesa e sem criação ou extinção de órgãos. As sugestões 3 e 4 se enquadram; as demais, não.
O art. 84, VI estabelece duas alíneas:
Alínea "a": organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Alínea "b": extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Portanto:
Extinção de órgãos públicos (sugestão 1): vedada pela alínea "a".
Criação de órgão público (sugestão 2): vedada pela alínea "a".
Extinção de cargos vagos (sugestão 3): permitida pela alínea "b".
Disposição sobre organização sem aumento de despesa (sugestão 4): permitida pela alínea "a", desde que não crie ou extinga órgãos (o que é o caso).
Sugestão
Descrição
Permissão no Decreto Autônomo (art. 84, VI)
Fundamento
1
Extinguir órgãos públicos ineficientes
❌ Vedada
Alínea "a" veda criação ou extinção de órgãos
2
Criar órgão público, alocando cargos sem aumento de despesa
❌ Vedada
Alínea "a" veda criação ou extinção de órgãos
3
Extinguir cargos públicos vagos
✅ Permitida
Alínea "b" autoriza extinção de cargos vagos
4
Dispor sobre organização da administração federal sem aumento de despesa
✅ Permitida
Alínea "a" autoriza, desde que não crie/extinga órgãos
Decreto autônomo (art. 84, VI)
1Alínea "a" (organização)
Sem aumento de despesa
Criação de órgão
Extinção de órgão
2Alínea "b" (cargos/funções)
Extinção de cargos vagos
Extinção de funções vagas
Criação de cargo
Extinção de cargo ocupado
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas a sugestão 4 pode. Ignora que a sugestão 3 (extinção de cargos vagos) também é permitida pela alínea "b".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que apenas as sugestões 1 e 2 podem. Ambas são vedadas: a extinção de órgãos (1) e a criação de órgão (2) não podem ser feitas por decreto autônomo, conforme a alínea "a".
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As sugestões 3 e 4 estão dentro das competências do decreto autônomo: extinção de cargos vagos (alínea "b") e organização administrativa sem aumento de despesa (alínea "a").
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui as sugestões 1, 2 e 3. As sugestões 1 e 2 são vedadas; apenas a 3 é permitida. Logo, incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todas as sugestões podem. As sugestões 1 e 2 não podem, conforme exposto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "extinção de órgãos" (vedada) por "extinção de cargos vagos" (permitida). Fique atento: o decreto autônomo não pode criar ou extinguir órgãos, mesmo que não haja aumento de despesa. Já a extinção de cargos vagos é expressamente autorizada.
MNEMÔNICO
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SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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