Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2023
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fg065381
Banca
FGV
Órgão
PGM - Niterói
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Após grande mobilização popular e o curso do processo legislativo regular, foi publicada a Lei nº X, do Estado Beta. De acordo com esse diploma normativo, que inovou na ordem jurídica, a execução de obras musicais, em eventos públicos, de natureza gratuita, logo, sem a busca direta ou indireta do lucro, não acarretava a obrigação de pagamento de direitos autorais.Insatisfeito com o teor da Lei nº X, uma associação, que congregava sociedades empresariais do setor musical, consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade formal desse diploma normativo com a ordem constitucional.O advogado respondeu, corretamente, que a Lei nº X é formalmente:
Ainconstitucional, pois se trata de matéria afeta à cultura, de competência privativa da União;
Binconstitucional, pois se trata de matéria afeta ao direito civil, de competência privativa da União;
Cinconstitucional, pois se trata de matéria de interesse local, de competência privativa dos Municípios;
Dconstitucional, pois o lazer é um direito social de caráter fundamental, devendo ser promovido por todos os entes federativos;
Econstitucional, pois os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre cultura, observadas as normas gerais editadas por esse ente.
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GabaritoB — inconstitucional, pois se trata de matéria afeta ao direito civil, de competência privativa da União;
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Repartição de Competências: Direito Civil vs. Cultura
Gabarito: letra B. A Lei nº X, do Estado Beta, ao tratar de direitos autorais (exigência de pagamento), invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CF, art. 22, I). Direitos autorais são institutos de direito civil, e não de cultura pura. Portanto, a lei estadual é formalmente inconstitucional, independentemente do mérito.
A banca testa a distinção entre competência privativa da União (art. 22) e concorrente (art. 24). Direitos autorais são regulados pelo Código Civil e pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), ambos de competência federal. Cultura é matéria concorrente (art. 24, IX), mas a isenção de direitos autorais não é medida cultural; ela altera o regime jurídico de propriedade intelectual, que é direito civil.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "cultura" (matéria concorrente) e "direito civil" (matéria privativa da União). O fato de a lei tratar de obras musicais em eventos culturais induz o candidato a enquadrá-la como cultura, quando o núcleo é a alteração do regime de direitos autorais, típico de direito civil. Lembre-se: a competência é determinada pelo instituto jurídico envolvido, não pelo contexto fático.
Critério
Direito Civil (competência privativa da União – art. 22, I)
Cultura (competência concorrente – art. 24, IX)
Instituto jurídico central
Propriedade intelectual / direitos autorais
Promoção de eventos, acesso a bens culturais
Exemplo de norma
Lei de Direitos Autorais (9.610/98), Código Civil
Lei de incentivo à cultura, isenção de taxa para evento
Efeito da lei estadual
Inconstitucional (invade competência da União)
Constitucional (suplementa normas gerais)
Pegadinha típica
Confundir com cultura por envolver obra musical
Confundir com direito civil por envolver pagamento
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a matéria é de cultura, de competência privativa da União. Erro duplo: (1) cultura não é competência privativa, mas concorrente (CF, art. 24, IX); (2) direitos autorais não se enquadram como "cultura" para fins de competência, mas como direito civil (art. 22, I).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque reconhece que direitos autorais integram o direito civil, matéria de competência privativa da União (CF, art. 22, I). O Estado não pode legislar sobre esse tema, nem mesmo para criar isenções.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a matéria é de interesse local, competência municipal (CF, art. 30, I). Direitos autorais não são interesse local; a competência municipal não abrange propriedade intelectual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a lei é constitucional por promover o lazer (direito social). Embora o lazer seja relevante, ele não autoriza o Estado a legislar sobre direito civil. A competência para legislar sobre direitos autorais é da União, independentemente do objetivo social.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Considera que a matéria é cultura, de competência concorrente (art. 24, IX). Mesmo que fosse cultura, a lei estadual precisaria observar as normas gerais da União. Contudo, o cerne é que direitos autorais não são cultura; são direito civil. Ademais, a lei estadual que isenta direitos autorais em eventos gratuitos conflita com a Lei de Direitos Autorais federal, o que reforça a inconstitucionalidade formal por invasão de competência.