Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FGV 2023
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
fg065389
Banca
FGV
Órgão
PGM - Niterói
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Determinada região do país teve a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional, decorrente da insatisfação dos integrantes de certas estruturas orgânicas com a política remuneratória adotada e com decisões administrativas dos chefes dos Poderes Executivos dos Estados inseridos na referida região. Em razão desse fato, um grupo de vinte e oito senadores apresentou a proposta de emenda constitucional nº X (PEC nº X) dispondo sobre medidas emergenciais a serem adotadas em situações dessa natureza.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a PEC nº X:
Anão apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade;
Bafronta um limite material para a reforma da Constituição;
Cafronta um limite circunstancial para a reforma da Constituição;
Dapresenta vício de iniciativa e afronta um limite material para a reforma da Constituição;
Eapresenta vício de iniciativa e afronta um limite circunstancial para a reforma da Constituição.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder de Reforma – Limites à Emenda Constitucional
Gabarito: letra A. A PEC nº X não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade, pois não viola limites materiais (cláusulas pétreas) nem circunstanciais (inexistência de estado de exceção) e a iniciativa é válida (28 senadores superam o mínimo de 1/3 do Senado, que são 27, conforme art. 60, I, da CF).
A questão exige o conhecimento dos limites ao poder de reforma constitucional. A Constituição Federal estabelece:
Limites materiais (art. 60, §4º): não pode ser objeto de emenda tendente a abolir a forma federativa, o voto direto e secreto, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
Limites circunstanciais (art. 60, §1º): a Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
Limites formais (art. 60, I a III): a proposta pode ser apresentada por, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado; pelo Presidente da República; ou por mais da metade das Assembleias Legislativas.
No caso, a mera ameaça de instabilidade institucional não configura intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio em vigor, portanto não há limite circunstancial. A PEC trata de medidas emergenciais, e não há qualquer indicação de que viole cláusulas pétreas (limite material). Quanto à iniciativa, o Senado possui 81 senadores; 1/3 equivale a 27. Os 28 senadores proponentes superam esse número, sendo a iniciativa perfeitamente válida.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A PEC não possui vícios. Todos os requisitos constitucionais de iniciativa, limites materiais e circunstanciais foram observados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A PEC não afronta limite material, pois não se trata de emenda tendente a abolir cláusulas pétreas. A mera previsão de medidas emergenciais não viola o núcleo intangível da Constituição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há limite circunstancial porque não há decretação de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. O art. 60, §1º exige a vigência de um desses estados de exceção para impedir emendas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há vício de iniciativa (28 senadores > 27 = 1/3 do Senado) nem afronta a limite material.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há vício de iniciativa nem afronta a limite circunstancial, pela ausência de estado de exceção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca induz o erro ao associar a “grave e iminente instabilidade institucional” a um estado de exceção já instaurado. O candidato pode pensar que, por haver ameaça, automaticamente estaria em vigor um desses regimes, mas o texto não afirma que foram decretados. Além disso, o número de 28 senadores pode parecer pequeno, mas o mínimo é 27 (1/3 de 81). O vício de iniciativa é um distrator comum.